De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre
O insulamento burocrático, considerado uma estratégia que se baseia na criação de ilhas de racionalidade e especialização, tem como característica
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.
A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.
- A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
- Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.
- As associações podem propor ação civil pública, desde que tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- O Ministério Público sempre participará da ação civil pública, seja como parte, seja como custus legis.
- Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá instruir a inicial com todas as certidões e informações necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de indeferimento da ação.
Estão certos apenas os itens
Assinale a opção que indica fator que favorece a incidência de corrupção.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do prazo de
Com relação à imparcialidade e à objetividade na comunicação, assinale a opção correta.
Pedro, criança de 4 anos, com pais desconhecidos, vive em uma instituição de menores abandonados. Em razão de sua aparência física (branco e de olhos claros) despertou o interesse na adoção por um casal alemão. Entretanto, outro casal brasileiro, regularmente cadastrado para adoção na forma da lei, também manifestou interesse em adotar Pedro. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania.
Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.
O instrumento processual cabível para que o locador retome legitimamente a posse do imóvel locado é a ação de despejo.
No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar:
A Súmula 235 do TJRJ dispõe sobre a nomeação de Curador Especial a crianças e adolescentes em processos judiciais, emitindo seguinte diretriz jurisprudencial:
Aquele que conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e, nessas condições, causa morte de terceiro por imprudência responde por
Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que
No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que
É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição
Considere a seguinte situação hipotética:
Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano.
Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar qu
Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.
Referida disposição legal é
Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,
Notava as coisas e via que mandava comprar um frangão, quatro ovos e um peixe para comer, e nada lhe traziam, porque não se achava na praça, nem no açougue, e, se mandava pedir as coisas e outras às casas particulares, lhas mandavam. Então disse o bispo: verdadeiramente que nestas terras andam as coisas trocadas, porque toda ela não é republica, sendo-o cada casa.
(SALVADOR, Frei Vicente do. História do Brasil: 1500-1627. Livro I, cap.II, p.42-3, NOVAIS, Fernando A. (Org.). História da vida privada no Brasil : cotidiano e vida privada na América Portuguesa. São Paulo: Companhia das Letras, 1997, p.14).
As condições de privacidade na colônia eram marcadas
A transformação dos Direitos do Homem nos direitos dos sans-culottes foi o ponto de inflexão não só da Revolução Francesa como de todas as revoluções que se seguiram. Isso se deve em
não pequena medida ao fato de que Karl Marx, o maior teórico das revoluções de todos os tempos, estava muito mais interessado na história do que na política e, portanto, deixou praticamente de lado as intenções originais das revoluções, a instauração da liberdade e concentrou a atenção de forma quase exclusiva no curso aparentemente objetivo dos acontecimentos revolucionários. Em outras palavras, levou mais de meio século para que a transformação dos Direitos do Homem nos direitos dos sans-cullotes, a renuncia à liberdade
perante os ditames das necessidades, encontrasse o seu teórico.
(ARENDT, Hannah. Sobre a Revolução. São Paulo: Cia. das Letras, 2011, p.94-95)
Para Hannah Arendt, a concepção de revolução em Karl Marx orientou-lhe a interpretação
Em 1808, como consequência da invasão francesa a Portugal, chega a família real ao Brasil. D. João, o príncipe regente, sua mãe, D. Maria, e ainda fidalgos, oficiais, clérigos, açafatas, que os acompanham nessa desdita que marca o fim do período colonial. A capital do vice-reino terá de absorver todo esse “povo” e acomodar várias secretarias [...].Como manter essa corte e a
ampliação do aparelho burocrático com a penúria do tesouro real ?
(SCHNOOR, Eduardo. Os senhores dos caminhos: a elite na transição para o século XIX. IN : DEL PRIORE, Mary. Revisão do paraíso: os brasileiros e o Estado em 500 anos de história. Rio de Janeiro: Campus, 2000, p.163)
As soluções encontradas pela administração para o problema da escassez de recursos necessários à manutenção da corte no Brasil foram
Oportunidades e fatalidades que se sucedem ao longo do ciclo vital das pessoas modelam suas biografias, e as situações em que ocorrem refletem-se nas configurações familiares, quando
examinadas em um momento dado [...]. Do ponto de vista demográfico interagem, nesse caso, processos que resultam da “evolução dos níveis e padrões da fecundidade”, do “quantum do
tempo da nupcialidade”, das separações e divórcios e dos recasamentos, das alterações das curvas de mortalidade e seus diferenciais por sexo e idade, e da intensidade dos deslocamentos
espaciais da população.
(BERQUÓ, Elza. Arranjos familiares no Brasil: uma visão demográfica. In: SCHWARCZ, Lilian Moritz. História da vida privada no Brasil: contrastes da intimidade contemporânea. São Paulo: Companhia das Letras, 1998, p.186)
Os arranjos familiares no Brasil sempre foram marcados por grande dinamicidade. Entre os fatores que contribuem para a alteração da estrutura familiar, destaca-se
Com base no texto de apoio, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Trata-se de um texto de divulgação científica que usa a menção a pesquisas científicas como estratégia argumentativa e persuasiva.
( ) O texto caracteriza-se como um artigo de opinião em que a função emotiva da linguagem sobressai por meio de adjetivos com função qualificadora, como em “olhos esbranquiçados” e “bebês saudáveis”.
( ) No excerto “CRADLE (berço, em inglês, mas também a sigla para “detector de leucocoria assistido por computador”)”, o elemento da comunicação evidenciado é o código, estratégia comum a textos que buscam a precisão informativa.
