Questões de Concurso – Aprova Concursos

74041)

Q782798 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Maria da Silva comprou um aparelho celular e, durante o regular uso, a bateria superaqueceu e explodiu, ferindo a sua sobrinha que estava manuseando o aparelho. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do fornecedor.

a) Há responsabilidade do fornecedor por fato do produto, pois o aparelho se apresentou defeituoso, causando danos aos consumidores.
b) Não há responsabilização do fornecedor pelos ferimentos na sobrinha com base na legislação consumerista, pois o aparelho celular não lhe pertence e, desse modo, não é considerada consumidora.
c) Trata-se de dano causado por vício do produto, devendo Maria da Silva e a sobrinha serem reparadas pelos danos patrimoniais e físicos sofridos.
d) O fornecedor se exime da responsabilidade de reparar os danos se conseguir comprovar a inexistência de culpa pelo defeito do aparelho celular.

74042)

Q782801 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

a) estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.
b) elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.
c) inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.
d) inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.

74043)

Q782806 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

As medidas de proteção são ações ou programas de caráter assistencial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, com relação aos dispositivos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) as medidas de proteção voltadas ao restabelecimento do pleno exercício do direito da criança pode ser cumulada com a medida socioeducativa de advertência, prevista no artigo 112, inciso I, do diploma menorista.
b) o Conselho Tutelar não tem competência para a aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I ao VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a não ser em caso de prática de ato infracional por criança.
c) as medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, à exceção das previstas no artigo 101, incisos V e VI, do diploma menorista.
d) a prática de ato infracional por criança, nos termos do artigo 105 do diploma menorista enseja a aplicação de medidas de proteção e não de medidas socioeducativas.

74044)

Q782813 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Quanto à exclusão de ilicitude, é correto afirmar que

a) no excesso de legítima defesa involuntário, derivado de erro de tipo escusável, o agente responde pelo fato criminoso.
b) o estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente.
c) o Código Penal Brasileiro adotou a teoria unitária do estado de necessidade.
d) o excesso culposo decorrente de erro sobre os limites da causa de justificação não é punível a título de dolo ou culpa.

74045)

Q782818 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

a) a prática de relacionamento amoroso consensual por indivíduo com 18 anos com infante de 13 anos há mais de dois anos anteriores é fato atípico.
b) a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi tacitamente revogada pela Lei n° 13.718, de 24.09.2018.
c) em relação à titularidade da ação penal, nos crimes de estupro, por violência real ou grave ameaça, importunação sexual, assédio sexual e divulgação de cena de estupro, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
d) é fato típico distribuir ou expor publicamente qualquer objeto obsceno.

74046)

Q782820 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, é correto afirmar que

a)
por ser norma geral de fixação da pena, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher.
b)
o Magistrado que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal, que lhe seja comunicada, responderá pelas sanções administrativa, civil e penal.
c)
quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena privativa de liberdade para os crimes eleitorais, deverá ser observada a regra do Código Penal em vigor.
d)
indivíduo que transporta, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, produto químico destinado à preparação de drogas responde pelo tipo penal de tráfico de drogas com diminuição de um sexto a um terço da pena.

74047)

Q782825 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.

a) A arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório.
b) A oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial.
c) Quanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes.
d) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

74048)

Q782832 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Na hermenêutica constitucional, a doutrina sistematizou os princípios e métodos de interpretação que são utilizados pelo intérprete para extrair o verdadeiro significado
da norma constitucional, bem como a sua correta aplicação e extensão. Nesse contexto, a interpretação conforme a Constituição ganha destaque como técnica de decisão a ser utilizada pelo STF nos casos concretos. Assim, assinale a alternativa que aponta, corretamente, um tipo de decisão judicial interpretativa pela qual, diante de duas possíveis interpretações que podem ser extraídas de um ato normativo, o STF adota aquela que se conforma à Constituição e repudia qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

a) Sentença normativa substitutiva.
b) Sentença interpretativa de aceitação.
c) Sentença manipulativa de efeito aditivo.
d) Sentença interpretativa de rechaço.

74049)

Q782837 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

É competência, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais; e o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.
b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; e a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado; e o mandado de segurança e o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.
d) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados; e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

74050)

Q782844 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei n° 9.096/95.

a) Não perde automaticamente a função ou cargo que exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
b) Para desligar-se do partido, basta que o filiado faça comunicação escrita ao órgão de direção municipal do partido.
c) A filiação partidária independe de estar o eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos.
d) Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

74051)

Q782849 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Sobre a ineficácia e a revogação de atos praticados antes da falência, a Lei n° 11.101/2005 dispõe que

a) o juiz poderá, a requerimento de qualquer uma das partes da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma processual estabelecida na lei falimentar, o arresto ou sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.
b) são ineficazes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar independente do prejuízo sofrido pela massa falida.
c) a ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
d) a ação revocatória poderá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos, contado da decretação da falência.

74052)

Q782851 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Determinado investidor realiza investimento em empresa do ramo imobiliário por meio do aporte, nesta empresa, de imóvel de sua propriedade. A empresa investida extrai e sempre extraiu 100% da sua receita a partir de transações imobiliárias. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

a) não incide o imposto sobre a transferência de bens imóveis inter vivos na situação descrita, por se tratar de transferência para realização de capital em empresa.
b) incide imposto de competência dos municípios sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital.
c) incide imposto de competência dos estados sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital.
d) haverá isenção do imposto estadual incidente sobre a transferência, caso o investidor seja instituição filantrópica.

74053)

Q782868 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Mecânica

Sabe-se que existem diferentes políticas de manutenção, que são determinadas com base em dados técnicos e econômicos. Nos processos a seguir classifique as seguintes políticas de manutenção, respectivamente: troca planejada das pastilhas de freio, a troca de uma lâmpada queimada, manutenção do sistema de injeção mediante indicação no painel, e a avaliação da voltagem de um quadro de baterias automotivas utilizando um multímetro caracterizam, respectivamente, os processos de manutenção:

a) preditiva, preventiva, corretiva e detectiva.
b) preventiva, detectiva, corretiva e preditiva.
c) preditiva, corretiva, corretiva e corretiva.
d) preventiva, corretiva, detectiva e preditiva.
e) corretiva, preventiva, preditiva e corretiva.

74054)

Q782870 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Mecânica

Em um processo de fresamento que tenha velocidade de corte de 26m/min, com uma bailarina ajustada em 40 mm de diâmetro, tem-se uma velocidade de rotação da árvore, em RPM, igual a

a) 250/π.
b) 260/π.
c) 650/π.
d) 730/π.
e) 1040/π.

74055)

Q782875 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Mecânica

Com relação aos componentes de uma fresa, assinale a alternativa que indica corretamente as letras correspondentes ao torpedo, ao eixo arvore e à coluna, respectivamente, de acordo com a figura abaixo:

a) A, B, E
b) C, E, F
c) F, G, J
d) L, M, N
e) H, I, F

74056)

Q782899 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto
afirmar que, na falência,

a)
a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
b)
a multa tributária é subordinada a todos os demais créditos.
c)
o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
d)
o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

74057)

Q782902 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Em relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade estabelece que

a) decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
b) os núcleos urbanos informais, existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
c) a Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano ou rural edificado, subutilizado ou não utilizado.
d) o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante instrumento particular registrado no cartório de registro de imóveis e subscrito por duas testemunhas.

74058)

Q782907 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

a) é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, mas não desconstituirá os já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
b) é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos, mas não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
c) é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e por outros eventuais prejuízos, independentemente de sua culpa, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
d) não é dotada de efeitos retroativos, não cancela os efeitos jurídicos já constituídos ou produzidos e obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e pelos prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

74059)

Q782914 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).

a) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não podem ser contabilizados
como “Outras Despesas de Pessoal”.
b) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
c) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
d) É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

74060)

Q776063 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Dada a afirmação: “Todo político é corrupto.”, assinale a alternativa que seja uma afirmação logicamente equivalente.

a) “Todo corrupto é político.”.
b) “Quem não é político não é corrupto.”.
c) “Um homem é político ou é corrupto.”.
d) “Um homem não é corrupto ou não é político.”.
e) “Todos que não são corruptos não são políticos.”.

74061)

Q776068 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Antônio, Bruno, Carlos, Davi e Elias foram selecionados para participar de um programa de televisão, onde eles deveriam ficar trancados em uma casa por 4 semanas. Sobre esses candidatos, sabemos que

- os 5 rapazes são de estados diferentes: RJ, SP, SC, ES e PR;
- Antônio e o rapaz que mora no RJ ficaram logo amigos;
- Antônio não é paulista e nem catarinense;
- Elias nasceu no estado do ES;
- Carlos torce para o mesmo time do rapaz que mora em SP, enquanto o rapaz carioca torce para o time arquirrival;
- o rapaz paulista e Davi jogaram damas.

Considerando as informações apresentadas, de qual estado é o rapaz chamado Davi?

a) RJ.
b) SP.
c) SC.
d) ES.
e) PR.

74062)

Q776070 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Dada a afirmação: “Ezequiel é perito criminal e Osmar é investigador da polícia.”, assinale a alternativa que apresenta sua negação.

a) “Ezequiel não é perito e Osmar não é investigador.”.
b) “Ezequiel não é perito ou Osmar é investigador.”.
c) “Ezequiel é perito ou Osmar não é investigador.”.
d) “Ezequiel não é perito ou Osmar não é investigador.”.
e) “Ezequiel é perito e Osmar é investigador.”.

74063)

Q776075 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

Assinale a alternativa correta a respeito da ajuda de custo e das diárias do funcionário policial.

a) É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.
b) Será concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.
c) Será concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.
d) Não é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.
e) A ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.

74064)

Q776094 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Assinale a alternativa correta acerca dos deveres e prerrogativas do servidor público.

a) A vedação constitucional do acúmulo de cargos, empregos e funções públicas não se aplica aos integrantes das sociedades de economia mista.
b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
c) O servidor público que possua um cargo de professor só poderá acumular seu cargo com outro cargo de professor.
d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

74065)

Q776099 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o contido na Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante

a) Referendo, Ação Popular e Iniciativa Popular.
b) Referendo, Eleições Gerais e Ação Popular.
c) Mandado de Injunção, Iniciativa Popular e Ação Direta de Inconstitucionalidade.
d) Plebiscito, Mandado de Injunção e Iniciativa Popular.
e) Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.

74066)

Q776102 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da Organização Político-Administrativa do Estado.

a) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios farse-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
e) São considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

74067)

Q776107 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça.

a) O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
c) São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.
d) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
e) É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

74068)

Q776114 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Sobre os prazos e demais disposições comuns sobre o inquérito policial brasileiro, é correto afirmar que

a) o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
b) os prazos de término do inquérito policial são disciplinados unicamente pelo Código de Processo Penal.
c) os prazos comuns do inquérito policial devem findar rigorosamente em 15 dias úteis.
d) o inquérito deverá terminar no prazo de 90 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
e) os prazos do inquérito policial contar-se-ão em dias úteis, contado o prazo do dia inicial e descontado o prazo do dia derradeiro.

74069)

Q776119 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Sobre jurisdição e competência, assinale a alternativa integralmente de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.

a) A distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.
b) A competência será, de regra, determinada pela natureza da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
c) Compete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.
d) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.
e) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

74070)

Q776121 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

a)
Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.
b) Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
c) Competirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.
d) Ao Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.
e) A competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

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