Q782801 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

a) estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.
b) elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.
c) inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.
d) inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.

Direito do Consumidor