Questões de Concurso – Aprova Concursos

2716)

Q292964 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É CORRETO afirmar–se que:

a) O prazo para apelação em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra município, visando ao atendimento especializado às crianças portadoras de deficiência, que tramita perante o Juízo da Infância e da Juventude, é de 10 (dez) dias, uma vez que se deve observar o artigo 198, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual exclui qualquer norma que verse sobre prazo recursal do Código de Processo Civil.
b) A competência para o processamento da ação civil pública, proposta contra município, visando à obrigação de fazer consubstanciada na oferta regular do ensino fundamental a crianças e adolescentes, é da Vara da Fazenda Pública, mesmo que exista na comarca Vara Especializada da Infância e Juventude, pois o ente estatal possui juízo privativo e a competência da referida Vara Especializada é relativa.
c) Os valores referentes às multas cominatórias fixadas para o caso de descumprimento de decisão judicial que determine obrigação de fazer, em ação que tenha por objeto interesse individual homogêneo, coletivo ou difuso de crianças e adolescentes, deverão obrigatoriamente ser destinados ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município ou, enquanto tal fundo não for regulamentado, deverão ser depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
d) A partir do teor da Súmula 383 do STF, é possível se concluir que, se os pais se encontram separados, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de criança ou adolescente é, em princípio, do foro do domicílio de qualquer dos genitores, independentemente de quem possua a guarda.

2717)

Q426842 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Na organização do Ministério Público do Estado de Sergipe, a Secretaria-Geral é classificada como

a) gestora administrativa e orçamentária.
b) órgão auxiliar responsável pela supervisão dos serviços administrativos.
c) órgão competente pela gestão pública dos recursos e pelo pessoal administrativo.
d) órgão de execução do orçamento e coordenação administrativa.
e) gestora auxiliar dos órgãos da administração e de execução superior.

2718)

Q426847 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito para mandato de

a) dois anos, permitida uma recondução.
b) quatro anos, sem direito a recondução.
c) três anos, permitida uma recondução.
d) um ano, permitida uma recondução.
e) cinco anos, sem direito a recondução.

2719)

Q444642 - CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a política urbana tem por objetivo

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Assinale a alternativa que contém corretamente uma das diretrizes dessa política.

a)
Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
b)
A garantia e defesa da exploração das áreas de desenvolvimento sustentável pela iniciativa privada, a fim de que se promova emprego e renda para a população do município.
c)
Cooperação entre os governos e os demais setores da sociedade, exceto a iniciativa privada, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
d)
Oferta de transporte e serviços privados adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
e)
A não isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

2720)

Q249422 - IBFC - 2013 - IDECI - Técnico Social

A Lei nº 11.124/ 2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor. De acordo com a lei, podemos identificar o (s) objetivo (s) descritos nas afirmativas a seguir. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: I. Viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
II. Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda.
III. Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
As afirmativas que descrevem corretamente tais objetivos são:

a) I, II e III.
b) Somente I e II.
c) Somente II e III.
d) Somente I.

2721)

Q249434 - IBFC - 2013 - IDECI - Técnico Social

O SNHIS é representado por um agente operador. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o agente operador que representa o SNHIS.

a)
Ministério das Cidades.
b)
Conselho Gestor.
c)
Caixa Econômica Federal.
d)
Conselho das Cidades.

2722)

Q272132 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo

Em relação às Instituições de Ensino e ao estagiário, segundo a Lei nº 11.788/2008, é correto afirmar que

a)
é obrigação das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando, entre outras.
b)
a jornada de atividade em estágio será definida pela parte concedente apenas, aderindo ou não a ela o estagiário.
c)
a jornada do estagiário não poderá ultrapassar 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.
d)
a jornada do estagiário não poderá ultrapassar 5 (cinco) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
e)
a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 1 (um) ano, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

2723)

Q271463 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7

A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de recursos

humanos das Agências Reguladoras. A esse respeito,

assinale a alternativa correta.

a)
As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas por legislação própria, em detrimento da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que essa é específica da iniciativa privada.
b)
É vedada às Agências Reguladoras desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos.
c)
A nomeação do Presidente ou do Diretor Geral ou do Diretor–Presidente será feita pelo Presidente da República.
d)
Nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior ainda não foram criados, considerando a natureza estritamente técnica no funcionamento das referidas Agências.
e)
Ao término do mandato do dirigente, ele poderá, imediatamente, após o seu desligamento, prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou na empresa integrante do setor regulado pela Agência.

2724)

Q486497 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil,

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei

Complementar Federal nº 80/94

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

a) a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.
b) a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.
c) a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.
d) a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.
e) que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

2725)

Q486675 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

a) a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.
b) a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.
c) não se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.
d) a escolha do local e horário de seu atendimento.
e) a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

2726)

Q614574 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o

a) início da adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor.
b) início da fixação das vagas colocadas em concorrência.
c) cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo.
d) início do período de avaliação.
e) início da prorrogação do período de estágio probatório.

2727)

Q575613 - FADESP - 2013 - COREN-PA - Fiscal

As unidades de terapia intensiva, por sua complexidade no atendimento a pacientes graves, necessitam de requisitos mínimos para funcionamento. O Ministério da Saúde, em consonância com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovou por meio de resolução os referidos requisitos. Quanto aos requisitos voltados para os recursos humanos nessas unidades, é correto afirmar que

a) o responsável técnico deve ter o título de especialista em medicina intensiva ou em clínica médica para coordenar a UTI adulto.
b) deve ser designado formalmente um médico como responsável técnico, um enfermeiro como coordenador da equipe de enfermagem, além de um fisioterapeuta ou um assistente social.
c) os coordenadores de enfermagem e o fisioterapeuta devem ser especializados em terapia intensiva ou em outra especialidade relacionada a paciente grave.
d) ao responsável técnico ou coordenador, é permitido assumir no máximo uma Unidade de Terapia Intensiva no mesmo hospital.

2728)

Q575618 - FADESP - 2013 - COREN-PA - Fiscal

De forma geral, as atividades de diálise devem ser realizadas por pessoas capacitadas, sendo a rotina de funcionamento estabelecida por escrito e assinada pelo responsável técnico e por enfermeiro responsável pelo serviço. Quanto aos recursos humanos, de acordo com a RDC nº 154, de 15 de junho de 2004, estão vinculados a esse serviço o número mínimo dos seguintes profissionais:

a) um médico nefrologista, um enfermeiro, um assistente social, dois nutricionistas.
b) dois médicos nefrologistas, dois enfermeiros, dois assistentes sociais, um nutricionista.
c) dois médicos nefrologistas, um enfermeiro, um assistente social, um nutricionista.
d) dois médicos nefrologistas, dois enfermeiros, um assistente social, um nutricionista.

2729)

Q581639 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Assinale a alternativa incorreta, levando em consideração o disposto pela Resolução do CFF n° 461

a) A pena de advertência será aplicada, de forma verbal ou e scrita, por ofício do Presidente do Conselho Regional de Farmácia da jurisdição, quando a falta disciplinar for leve, n o primeiro caso.
b) A advertência com o emprego da palavra "censura" será aplicada, de forma verbal ou escrita, por ofício do Presidente do Conselho Regional de Farmácia da jurisdição, quando a falta disciplinar for leve, a partir do segundo caso.
c) A pena de suspensão consiste no impedimento de qualquer atividade profissional, variável segundo a gravidade da infração, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e será imposta por motivos de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo Conselho Regional de Farmácia com publicidade.
d) A eliminação da inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais de Farmácia será aplicada com publicidade aos que, por faltas graves, já tenham sido 3 (três) vezes suspensos, por manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Regional da jurisdição.
e) Ocorrendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação de pena será considerada em razão das agravantes.

2730)

Q626411 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o item seguinte, que versa sobre a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

A parte que requerer benefício da assistência judiciária poderá fazê-lo na própria petição inicial ou a qualquer momento nos autos, podendo a parte contrária, em qualquer fase da lide, pedir sua revogação, se a requerente não tiver apresentado firma reconhecida no pedido.

Errado
Certo

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