Q271463 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas por legislação própria, em detrimento da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que essa é específica da iniciativa privada.

É vedada às Agências Reguladoras desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos.

A nomeação do Presidente ou do Diretor Geral ou do Diretor–Presidente será feita pelo Presidente da República.

Nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior ainda não foram criados, considerando a natureza estritamente técnica no funcionamento das referidas Agências.

Ao término do mandato do dirigente, ele poderá, imediatamente, após o seu desligamento, prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou na empresa integrante do setor regulado pela Agência.