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A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de recursos
humanos das Agências Reguladoras. A esse respeito,
assinale a alternativa correta.
As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas por legislação própria, em detrimento da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que essa é específica da iniciativa privada.
É vedada às Agências Reguladoras desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos.
A nomeação do Presidente ou do Diretor Geral ou do Diretor–Presidente será feita pelo Presidente da República.
Nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior ainda não foram criados, considerando a natureza estritamente técnica no funcionamento das referidas Agências.
Ao término do mandato do dirigente, ele poderá, imediatamente, após o seu desligamento, prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou na empresa integrante do setor regulado pela Agência.
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