Q486497 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil,

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei

Complementar Federal nº 80/94

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

a) a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.
b) a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.
c) a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.
d) a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.
e) que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

Legislação Federal