Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.
São órgãos administrativos do Ministério Público:
Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
O membro do Ministério Público da União detém prerrogativa de não ser indiciado em inquérito policial.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
Segundo a Lei n. 8.625/93, no caso do Chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.
Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:
Analise as proposições seguintes:
I - O membro do Ministério Público que exercer a administração de uma empresa estará sujeito à penalidade de censura.
II - A designação de comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho somente poderá ser deliberada com o voto favorável de dois terços dos membros do respectivo Conselho Superior.
III - A designação dos membros da comissão de concurso é da competência do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e independe de indicação do Procurador Geral do Trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
Nos termos da Lei nº 11.892/08, são objetivos dos Institutos Federais, EXCETO:
Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue os itens
seguintes.
Os estabelecimentos penais federais destinam-se a promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, inclusive daqueles sujeitos a regime disciplinar diferenciado.
Julgue os itens a seguir, em relação às fontes de recursos da EBSERH. I - Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União. II - Receitas decorrentes da prestação de serviços compreendidos em seu objeto. III - Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito privado. IV - Receitas decorrentes das aplicações financeiras. A quantidade de itens certos é igual a
No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará
Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete
aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de
loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de
interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse
especial serão definidas através de:
Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011,
analise os itens abaixo acerca das competências da
EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:
I. Administrar unidades hospitalares, bem como prestar
serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e
de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito
do SUS.
II. Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras
instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à
pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à
formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante
as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
III. Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de
instituições federais de ensino superior e de outras
instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da
saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade
torne necessária essa cooperação, em especial na
implementação das residências médicas, multiprofissional
e em área profissional da saúde, nas especialidades e
regiões estratégicas para o SUS.
Considerando os termos da Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, analise as assertivas abaixo.
I. Para fins do disposto na referida lei, considera-se patrocínio a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente, assim definido na mesma lei, de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade.
II. Para os fins do disposto na referida lei, considera-se doação a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social.
III. A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos na referida lei fica a cargo do proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte, na forma estabelecida pelo regulamento.
IV. O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de março, os valores correspondentes à doação ou patrocínio, destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior.
É correto o que se afirma em
Baseado na Lei nº.7.116/1983, o brasileiro naturalizado tem que apresentar para tirar a carteira de identificação:
