Sobre o tratamento que o Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – dá ao Direito ao Desporto
e ao Lazer, analise as afirmativas.
I.O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de
rendimento.
II.O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
III.Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
Está(ão) correta(s ) a(s ) afirmativa(s )
De acordo com os direitos do jovem, dispostos no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13),
assinale a alternativa CORRETA.
Membro do Ministério Público com atribuição instaurou
inquérito civil com o objetivo de apurar a possível prática de atos
de improbidade administrativa por determinados agentes
públicos. Ao fim de ampla investigação, constatou que
determinado juiz de direito teria praticado crime. Esses
elementos probatórios, produzidos em expediente presidido por
membro do Ministério Público, subsidiaram a ação penal ajuizada
em face do referido juiz de direito. À luz da ordem jurídica
brasileira, os elementos probatórios produzidos no inquérito civil:
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
recebeu representação em que era narrada a possível prática de
ilícito, por parte de autoridade que deveria ser por ele
investigada, mas com a qual mantinha relação de parentesco, o
que, de acordo com a lei processual, caracterizaria uma situação
de impedimento. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar
nº 106/2003, deve atuar no feito o:
A posse de ingresso válido e de documento de identificação civil, assim como o
consentimento à revista pessoal de prevenção e segurança são condições de acesso e
permanência do torcedor no recinto esportivo, conforme a Lei n. 10.671/03 (Estatuto do
Torcedor).
Entende-se por ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e
pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da
igualdade de oportunidades. A Lei n. 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), para
garantir a participação da população negra em condições de igualdade de oportunidades,
dentre algumas medidas, prioriza a implementação de programas de ação afirmativa
destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura,
esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa,
financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Presidido pelo Procurador-Geral da República, o Conselho Nacional do Ministério Público
é composto por quatro membros do Ministério Público Federal, três membros do
Ministério Público Estadual, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e
outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação
ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Considerando a Lei Complementar Federal nº 80/1994, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento, seja a pedido ou por permuta,
sempre entre membros, independentemente da categoria em que os interessados se encontram.
( ) A promoção por merecimento será efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado, após a
elaboração de lista tríplice para cada vaga pelo Conselho Superior.
( ) A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer da Corregedoria-Geral,
assegurada a ampla defesa e em processo administrativo disciplinar.
( ) O Defensor que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento
deverá ser, obrigatoriamente, promovido.
( ) O afastamento do Defensor é permitido para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito
estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou
qualquer direito inerente ao cargo.
Assinale a sequência correta.
De acordo com a Lei
nº 10.257/01. Estatuto da Cidade, em se
tratando de ampliação de perímetro urbano
municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Municípios deverão elaborar projeto
específico que contenha, no mínimo, demarcação do novo perímetro urbano,
entre outros requisitos estabelecidos em lei.
II. O projeto específico de ampliação do
perímetro urbano deverá ser instituído por
lei municipal e só será cabível quando
atender às diretrizes do plano diretor.
III. Quando o plano diretor contemplar as
exigências estabelecidas no Estatuto das
Cidades, o Município ficará dispensado da
elaboração do projeto específico.
Quais estão corretas?
De acordo com o estatuto da cidade, Lei nº
10.257/2001, assinale a alternativa CORRETA.
O plano diretor é obrigatório para que tipo de
cidades?
Com base na Lei nº 6.766/1979, assinale a
alternativa INCORRETA:
Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos
seguintes requisitos:
Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, que é composta por
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n 95/98
Considerando a Lei n° 11.892/2008 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica), assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Resolução Normativa nº 241/11, assinale a alternativa correta.
