De acordo com a Lei
nº 10.257/01. Estatuto da Cidade, em se
tratando de ampliação de perímetro urbano
municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Municípios deverão elaborar projeto
específico que contenha, no mínimo, demarcação do novo perímetro urbano,
entre outros requisitos estabelecidos em lei.
II. O projeto específico de ampliação do
perímetro urbano deverá ser instituído por
lei municipal e só será cabível quando
atender às diretrizes do plano diretor.
III. Quando o plano diretor contemplar as
exigências estabelecidas no Estatuto das
Cidades, o Município ficará dispensado da
elaboração do projeto específico.
Quais estão corretas?
