Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):
Assinale a alternativa correta sobre a cobrança do uso de recursos hídricos de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e outras providências.
Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue os próximos itens
Suponha-se que João seja empregado de uma empresa que preste serviços a uma autarquia e tenha sido acusado de divulgar ou permitir a divulgação de informação sigilosa ou pessoal. Nesse caso, responderá diretamente pelo dano causado a terceiros a empresa privada prestadora de serviços.
Perante o Estatuto do Idoso, considera-se idoso:
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a pena aplicável a quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fm de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Considerando o disposto na legislação referente às licitações e contratos da administração pública e aos crimes contra a economia popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para os efeitos do disposto na Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011, a família pode ser composta pelo requerente mais
Qual a Lei Federal que fez a ampliação do conceito e a distinção entre o técnico em secretariado e o secretariado executivo?
Sobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o
art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre as
carreiras dos servidores das agências reguladoras, não
havendo qualquer situação excepcional, a progressão
do ocupante de cargo efetivo previsto na referida norma
imporá um interstício mínimo de quantos anos de efetivo
serviço em cada padrão?
São órgãos auxiliares do Ministério Público:
Nos órgãos públicos, como em outras organizações, são múltiplos os relacionamentos formais e informais. Com referência a esse assunto, julgue os itens seguintes.
Cabe aos servidores com maior tempo de serviço desenvolver
nos agentes públicos novatos a percepção do valor que estes
têm e a dignidade de seu papel como servidores públicos.
Sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e
sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, dispostos na Lei n.º
13.123/2015, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo
oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao
conhecimento tradicional associado, apenas se produzidos no País, serão repartidos, de forma justa e
equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do
conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor.
( ) São cláusulas essenciais do acordo de repartição de benefícios, sem prejuízo de outras que venham a ser
estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre: produtos objeto de exploração econômica; prazo
de duração; modalidade de repartição de benefícios; direitos e responsabilidades das partes; direito de
propriedade intelectual; rescisão; penalidades; e foro no Brasil.
( ) O acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins
de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material
reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou
notificação, e serão submetidos à fiscalização, às restrições e à repartição de benefícios nos termos e nas
condições estabelecidos na Lei n.º 13.123/2015 e no seu regulamento.
( ) O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção
do consentimento prévio informado, o qual poderá ser comprovado, a critério da população indígena, da
comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do
regulamento: assinatura de termo de consentimento prévio; registro audiovisual do consentimento;
parecer do órgão oficial competente; ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário.
Assinale a sequência correta.
