Questões de Concurso – Aprova Concursos

3196)

Q793860 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre o tema “Pagamento das Custas” é correto afirmar que:

a) as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados diretamente nas serventias judiciais;
b) as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário de sua preferência, desde que o valor seja aquele indicado na Tabela;
c) as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao Ministério Público, nos termos da lei vigente, o seu adiantamento no caso de diligências por ele requeridas;
d) no caso de diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, não haverá pagamento de custas;
e) cabe ao autor, nos termos da lei processual vigente, adiantar o recolhimento das custas no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo juiz.

3197)

Q279612 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia,

As penas disciplinares de demissão, destituição de cargo de provimento em comissão, e cassação de aposentadoria e disponibilidade são aplicadas pelo

a) Chefe do Poder Executivo.
b) Secretário de Estado da Administração.
c) Secretário de Estado da Segurança Pública.
d) Corregedor–Geral da Polícia Civil.

3198)

Q278474 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa que não contém a descrição de uma atribuição do Agente de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina:

a) Proceder à investigação criminal, valendo-sede qualquer meio, inclusive interceptação telefônica, para apurar os autores e elucidar os crimes.
b) Informar a unidade policial, por meio de relatório, sobre a conclusão de diligências que lhe forem incumbidas.
c) Guardar sigilo sobre serviços que lhe forem confiados e cumprir com presteza as diligências e determinações superiores.
d) Atender ao público e registrar delitos e ocorrências trazidos ao seu conhecimento, dando ciência à autoridade policial.
e) Elaborar relatório diário das atividades desenvolvidas, formatando estatisticamente os registros efetuados, sua natureza e providências adotadas.

3199)

Q294300 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

O retorno do servidor estável ao cargo

anteriormente ocupado em razão de

inabilitação em estágio probatório

pertinente a outro cargo, de acordo com o

previsto no Estatuto dos Servidores

Públicos Civis do Estado do Piauí, é

chamado de

a)
Recondução.
b)
Redistribuição.
c)
Aproveitamento.
d)
Readaptação.
e)
Reversão.

3200)

Q294862 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

O ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial,

quando insubsistentes as razões que determinaram sua aposentadoria

por invalidez, é denominado, de acordo com a

Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, como

a)
recondução.
b)
reintegração de ofício.
c)
reversão ex officio.
d)
readmissão.
e)
retorno vinculado.

3201)

Q290207 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

a)
A fixação de parâmetros mínimos para a atuação dos Defensores Públicos deve observar a independência funcional.
b)
É prescindível a observância do princípio da legalidade quando o Conselho Superior estiver exercendo o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.
c)
O Conselho Superior pode destituir o CorregedorGeral, sem proposta da Defensoria Pública Geral, quando houver concordância de mais de 2/3 de seus membros.
d)
O Ouvidor-Geral não é membro do Conselho Superior, porque a Ouvidoria Geral é órgão auxiliar.
e)
O Conselho Superior é legalmente considerado órgão auxiliar na organização da Defensoria Pública.

3202)

Q293009 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Conforme a Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), são deveres dos membros do Ministério Público, entre outros:
I. Atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes, ou quando necessária a intervenção de membro do Ministério Público, e guardar sigilo profissional.
II. Encaminhar, durante o estágio probatório, à Corregedoria-Geral do Ministério Público relatórios trimestrais de atividades, instruídos com até 10 (dez) trabalhos, abrangendo as diversas áreas de atuação, na forma que dispuser o regulamento respectivo.
III. Fiscalizar, trimestralmente ou quando conveniente, as cadeias públicas, os estabelecimentos prisionais e os que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, registrando em livro próprio da Promotoria de Justiça as observações que julgar pertinentes e as providências efetivadas.
IV. Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, devendo comunicar os motivos, de forma reservada, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.
Somente está CORRETO o que se afirma em:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) III e IV.

3203)

Q293364 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A punição disciplinar não depende de processo judicial, civil ou criminal, a que se sujeite o servidor pelo mesmo fato, nem obriga o Administrador a aguardar seu desfecho.
b)
A Carta da República assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, já tendo o Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento (Súmula Vinculante n.º 05) de que afronta à Constituição a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo-disciplinar.
c)
A sindicância pode ser aberta com ou sem sindicado, exigindo-se, contudo, a indicação ou descrição da falta a apurar.
d)
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou de falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias para a apuração dos fatos.
e)
Os vícios formais encontrados na sindicância não se comunicam ao processo administrativo-disciplinar subsequente, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

3204)

Q293458 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA. O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo atribuições por seu Órgão Especial, poderá

a) opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
b) eleger quatro integrantes do Conselho Superior do Ministério Público e seus suplentes.
c) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
d) aprovar proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
e) dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público.

3205)

Q293782 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue o item subsequente, relativos ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Segundo o Decreto–Lei 9–A, de 09/03/1982, o Comandante–Geral, no interesse da salvaguarda da dignidade dos policiais–militares, além das demais medidas legais, poderá determinar a abertura de uma Sindicância Regular, para apurar a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

Errado
Certo

3206)

Q293787 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens de 73 a 77, relativos às Diretrizes de Ação

Operacional vigentes na Polícia Militar do Estado de

Rondônia (D–3–PM).

A guarnição de serviço ao chegar no local do crime, em ocorrência policial com vítima gravemente ferida, deve, antes de adotar qualquer outra medida, prestar socorro à vítima, se o caso exigir.

Errado
Certo

3207)

Q293794 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar

da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

As praças sem estabilidade, quando submetidas a

Processo Administrativo Disciplinar – PAD, ficam

sujeitas ao mesmo rito processual do Conselho de

Disciplina – CD, que é aplicado as praças com

estabilidade.

Errado
Certo

3208)

Q293991 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo

Em relação ao Estatuto e Regime Único dos Servidores

Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei

Estadual n° 10.098/94), assinale a alternativa correta.

a)
O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
b)
A reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, resultante de sua transformação, em razão de decisão judicial ou administrativa, não se operando, em casos tais, o ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
c)
A reversão é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física.
d)
A recondução é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
e)
Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou comissionado poderá ser concedida licença, pelo prazo de dois anos, para tratar de interesses particulares, com direito à remuneração nos primeiros seis meses de afastamento.

3209)

Q296849 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição,

que

a)
somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.
b)
o servidor não poderá recusar–se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
c)
qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.
d)
não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.
e)
a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço publico deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

3210)

Q296856 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito do Sistema Informatizado Oficial, é correto

afirmar que as Normas da Corregedoria Geral da Justiça

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

preveem que

a)
nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar–se–ão pelo sistema informatizado oficial, podendo ser mantidas as fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.
b)
compete à Administração Geral do Fórum cadastrar, no sistema informatizado oficial, a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação prioritária do processo ou o reconhecimento de qualquer benefício processual a alguma das partes.
c)
as vítimas identificadas na denúncia ou queixa e as testemunhas de processo criminal terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, ainda que derem conta de coação ou grave ameaça e pedirem para não haver identificação de seus dados.
d)
os servidores dos ofícios de justiça deverão se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço.
e)
os níveis de acesso às informações serão estabelecidos em expediente interno pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo o funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outro funcionário use–a para acessar o sistema informatizado.

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