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A respeito da progressão e da avaliação de desempenho, disciplinada pela Lei nº 1.638/2006, assinale a alternativa
INCORRETA.
Não será concedida progressão por merecimento ao servidor que, no período de aquisição correspondente, sofrer penalidade superior a 90 dias.
O empate na classificação para progressão por merecimento resolver-se-á, favoravelmente, ao servidor que tiver maior nota no Curso de Aperfeiçoamento e Atualização.
A progressão no critério de Antiguidade observará, obrigatoriamente, dentre outros critérios, o efetivo exercício das atividades específicas dos respectivos cargos que compõem a carreira.
A progressão funcional por merecimento fica condicionada à participação em Cursos de Aperfeiçoamento e Atualização inerentes ao cargo e função desempenhados, a ser apurada através do Boletim de Avaliação de Desempenho.
Do Boletim de Avaliação de Desempenho, instrumento utilizado para a progressão por merecimento, constará informa- ções da vida pregressa do servidor, inclusive as anteriores ao ingresso no serviço público, tais como antecedentes criminais ou eventuais processos administrativos disciplinares.
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