Q340444 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

O preposto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para um contrato de serviços de implantação de um sistema integrado de gestão que não inclui o fornecimento do software ou equipamentos, NÃO precisa considerar, para liberar pagamentos,

a) a vistoria que ateste o cumprimento dos compromissos do projeto.
b) a existência de termo circunstanciado de recebimento provisório dos serviços.
c) a comprovação da adequação do objeto de fornecimento aos termos contratuais.
d) o cumprimento regular de todas as cláusulas contratuais.
e) o atendimento de determinações da autoridade designada para fiscalizar o contrato.

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Legislação Estadual