Q347159 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:

a) 30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.
b) 60 dias, improrrogáveis, contados da sua instauração.
c) 30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.
d) 60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução.

Legislação Estadual