Questões de Concurso – Aprova Concursos

3001)

Q289449 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que poderá:

a)
o servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue, desde que comprovado ato por meio de atestado médico;
b)
o servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de falecimento de conjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;
c)
ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a duração semanal do trabalho;
d)
ser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que acumule outro cargo público, desde que não haja prejuízo ao trabalho, respeitado, no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas horárias;
e)
o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trinta) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

3002)

Q290460 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância

estrita dos princi´pios da legalidade, da impessoalidade, da

moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação

e do interesse pu´blico, nos termos da Lei nº 12.124/93

(Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Policia Civil como uma das atribuições ba´sicas:

a)
o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.
b)
exercer, com exclusividade, a supervisao, o controle e a fiscalizac¸ao dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.
c)
a colheita, o processamento e a análise de dados estatisticos de interesse policial–criminal e sua difusao.
d)
a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.
e)
exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.

3003)

Q290561 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Nos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do

Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição bá–

sica:

a)
A identificação civil e criminal.
b)
O cumprimento de mandados de prisão.
c)
O exercício das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais e de sua autoria.
d)
Administração do policiamento ostensivo, coordenando a atuação da Polícia Militar no atendimento de ocorrência.
e)
Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais.

3004)

Q312182 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações,

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições

jurisdicionais processar e julgar originariamente

a)
os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
b)
os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.
c)
o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.
d)
as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice–Presidente da República, e estadual.

3005)

Q450115 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do

estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para

o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o

custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de

previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos

termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da

Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a

seguir.

Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013, Jairo poderá cumular benefícios previdenciários, desde que diversos, ou seja, um benefício pelo regime geral de previdência social, na condição de facultativo, e outro pelo RPPS/RN.

Errado
Certo

3006)

Q450526 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual

n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes.

A referida lei prevê que, a critério da administração, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida com remuneração.

Errado
Certo

3007)

Q368440 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil,

Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando–se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:

a) as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos Municípios situados em seu território;
b) a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça;
c) as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de competências legislativas;
d) a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;
e) a relação de sujeição normativa decrescente identificada entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a lei orgânica municipal faz com que a última possa ser livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.

3008)

Q356306 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Psicologia

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
b) vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;
c) promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;
d) estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;
e) possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto ontra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

3009)

Q359615 - UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

Tendo em conta as formas de provimento de cargos públicos reguladas pela Lei Complementar Estadual

N.º 04/1990, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda

Marque a sequência correta.

a) 2, 1, 4, 5, 3
b) 3, 2, 1, 4, 5
c) 1, 3, 5, 2, 4
d) 4, 5, 3, 1, 2

3010)

Q359622 - UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é uma Autarquia integrante do

Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Atento às disposições legais acerca de sua estrutura organizacional

básica e setorial, bem como à distribuição de competências, numere a coluna da direita de acordo com a da

esquerda.

Marque a sequência correta.

a) 4, 2, 5, 3, 1
b) 1, 5, 3, 2, 4
c) 3, 1, 2, 4, 5
d) 5, 3, 1, 2, 4

3011)

Q323261 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos

Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

é correto afirmar que

a)
a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
b)
praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.
c)
a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
d)
a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.
e)
em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.

3012)

Q323329 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Indique a alternativa em desacordo com a Lei Complementar nº 587/2013 do Estado de Santa Catarina, no que concerne aos requisitos para ingresso nas carreiras das instituições militares.

a)
não ter sido condenado por qualquer crime, com sentença condenatória transitada em julgado.
b)
não possuir tatuagem ou pintura em extensas áreas do corpo ou em partes expostas ao público quando do uso de uniformes militares de qualquer modalidade.
c)
possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
d)
atestar, por exame toxicológico de larga janela de detecção, que não utiliza droga ilícita.

3013)

Q323331 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e de direção das organizações policiais-militares. São essencialmente elementos de execução:

a)
soldado, apenas.
b)
subtenente e cabo.
c)
sargento, cabo e soldado.
d)
cabo e soldado.

3014)

Q323336 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Está em desacordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980):

a)
A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.
b)
A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.
c)
As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.
d)
Repreensão é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular.

3015)

Q323557 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário

Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver

suficientemente caracterizada ou definida a autoria,

a Lei n 10.261/68 estabelece que a autoridade competente

a)
deve instaurar a sindicância administrativa.
b)
não poderá tomar qualquer providência.
c)
realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.
d)
deve instaurar de imediato o competente processo administrativo.
e)
deverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.

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