Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a LO/TCDF.
O presidente do TCDF constatou a necessidade de reestruturação das câmaras em que se divide o tribunal. Nessa situação, a nova estruturação dependerá da deliberação da maioria absoluta dos membros titulares do TCDF.
Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei Orgânica do TCE/PB (LO-TCE/PB que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.
A respeito da organização e da competência legislativa e administrativa do estado da Paraíba, bem como do entendimento jurisprudencial do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.
A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Conforme o estatuto dos funcionários públicos civis do estado
de Sergipe, é vedado ao servidor público fazer circular listas de
donativos ou de sorteios no ambiente de trabalho.
O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei
Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:
Disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) que aos cargos pú-
blicos serão atribuídos valores determinados por referências
numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras
de graus. O conjunto de referência e grau constitui,
relativamente ao cargo,
É INCORRETO afirmar:
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, no que se refere à
aquisição e à condução de veículo automotor no âmbito deste Estado da Federação.
( ) A deficiência mental severa e o autismo autorizam a concessão do benefício de isenção de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação à aquisição de veículo automotor novo.
( ) A deficiência visual, em determinados graus, impede a concessão de isenção de Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no que se refere à aquisição
de veículo automotor novo.
( ) Uníssona a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a discromatopsia, ou
daltonismo, acarreta a inaptidão para a condução de veículo automotor.
( ) Majoritária a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a isenção de Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de ser reconhecida também em relação aos
veículos não adaptados destinados a pessoas com deficiência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Quanto ao Provimento n.º 21/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul,
que institui o Projeto “More Legal IV", considere as seguintes afirmações.
I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento,
fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de
condomínio, ainda que localizados em zona rural.
II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão
abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.
III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda
que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.
Quais estão corretas?
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto dos
Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Segundo o Decreto–Lei, Nº 09–A, de 09/03/1982, a
Polícia Militar, dentre os vários tipos de
policiamento, se utiliza do policiamento geral,
urbano e rural; do policiamento de radiopatrulha
terrestre e aérea; além do policiamento de trânsito,
para cumprir suas obrigações de polícia ostensiva e
da preservação da ordem pública.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto dos
Policiais Militares do Estado de Rondônia.
O Decreto–Lei, nº 09–A, de 09/03/1982 especifica
que “o cargo policial–militar é considerado vago a
partir de sua criação ou desde o momento em que
o Policial–Militar exonerado, dispensado ou que
tenha recebido determinação expressa da
autoridade competente o deixa, até que outro
Policial–Militar nele tome posse(...).
Julgue os itens de 73 a 77, relativos às Diretrizes de Ação
Operacional vigentes na Polícia Militar do Estado de
Rondônia (D–3–PM).
Os principais grupos vulneráveis elencados nas
Diretrizes de Ação Operacional – DAO, são:
Mulheres; Crianças e adolescentes; Idosos; Gays,
lésbicas, transgêneros e bissexuais; Deficientes
físicos ou mentais.
Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O Processo Apuratório Disciplinar Sumário – PADS,
poderá ser instruído por Sargento, desde que seja
possuidor do Curso de Aperfeiçoamento.
Quanto aos princípios da Polícia Comunitária, julgue os
seguintes itens:
Para a implantação do sistema de Policiamento
Comunitário é necessário que todos na instituição
conheçam os seus princípios, praticando–os
permanentemente e com total honestidade de
propósitos. Dentre estes princípios tem–se o da
“Resolução Preventiva de Problemas a curto e a
longo prazo", o que segundo a doutrina, nada
mais é que o dever de oferecer à comunidade um
serviço policial descentralizado e personalizado,
com endereço certo, onde a ordem não deve ser
imposta de fora para dentro, mas as pessoas
devem ser encorajadas a pensar na polícia como
um recurso a ser utilizado para ajuda–las a resolver
problemas atuais de sua comunidade.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.°
7.669/82), no que diz respeito à organização da
Instituição, assinale a alternativa correta.
