Q290460 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância

estrita dos princi´pios da legalidade, da impessoalidade, da

moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação

e do interesse pu´blico, nos termos da Lei nº 12.124/93

(Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Policia Civil como uma das atribuições ba´sicas:

a)
o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.
b)
exercer, com exclusividade, a supervisao, o controle e a fiscalizac¸ao dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.
c)
a colheita, o processamento e a análise de dados estatisticos de interesse policial–criminal e sua difusao.
d)
a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.
e)
exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.

Legislação Estadual