De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Manaus, salvo exceções previstas em lei especial,
nenhum funcionário municipal poderá prestar, sob
qualquer fundamento, menos de
Considere as seguintes assertivas:
I.É vedado ao Governador do Estado de Pernambuco delegar aos Secretários de Estado, entre outras, as seguintes atribuições: nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado e enviar mensagem à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias.
II.Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas, bem assim apreciar o relatório e a prestação de contas de interventor em Município, remetidos por intermédio do Governador.
III.Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados, bem assim aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios, salvo quando decorrente de decisão judicial.
IV.Em face da Constituição do Estado de Pernambuco, são aplicáveis aos Secretários de Estado os mesmos impedimentos estabelecidos aos Deputados Estaduais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em conformidade com o que a Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente
Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual
no 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito
do processo administrativo tributário:
I.É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação
a posteriori, nos autos, de documentos ou informações,
bem como a sua retirada desses autos.
II.O processo administrativo-tributário formar-se-á,
nos casos de processo de ofício, mediante autuação
dos documentos necessários à apuração da
liquidez e certeza do crédito tributário.
III.É da responsabilidade da repartição fazendária,
onde se formar o processo, iniciar a sua organização
em forma forense, devendo as demais repartições
fazendárias, por onde tramitar o processo,
dar continuidade àquela organização.
IV.No recinto da repartição fazendária onde se encontrar
o processo e atendendo a pedido escrito ou
verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de
seu representante, a autoridade competente dará
vistas à parte interessada, ou seu representante
legal, sempre que tal vista for solicitada.
V.Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar,
por qualquer meio, a exibição ou entrega
de documentos que interessem à formação
do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o recurso
ordinário poderá ser interposto
Considere a alíquota interna de 17% e a inexistência de qualquer hipótese de benefício fiscal nas seguintes situações:
I.Indústria alimentícia localizada em Recife/PE adquiriu móveis para uso da área administrativa da empresa pelo valor de
R$ 100.000,00, oriundos de fábrica cearense.
II.Trabalhador autônomo do ramo de transportes, domiciliado em Salvador/BA, foi contratado por empresa de Goiânia/GO,
varejista, para transportar uma carga de calçados de Recife/PE, até sua loja em Goiás, pelo valor de R$ 2.000,00.
III.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para varejistas pernambucanos pelo valor de R$ 10.000,00.
IV.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para indústria automobilística baiana que irá utilizar como
material de uso e consumo pelo valor de R$ 10.000,00.
O valor total do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, em relação às ocorrências expostas, é de
Com base no que dispõe a Constituição do Estado de
Goiás a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional dos Municípios do Estado
de Goiás, considere:
I. As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto
da Câmara Municipal durante 30 dias, semestralmente,
à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a
legitimidade, nos termos da lei.
II. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes
do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios,
nem antes de escoado o prazo para exame pelos
contribuintes.
III. As Contas da Câmara Municipal não integram, obrigatoriamente,
as contas anuais do Município.
IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial
e operacional dos Municípios e das entidades
de sua Administração direta, indireta e fundacional
será exercida mediante controle externo da
Assembleia Legislativa.
V. Somente por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer
prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios,
sobre as contas anuais do Prefeito.
VI. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre
as contas anuais do Município, no prazo de noventa
dias contados a partir do recebimento das contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, a Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em Comissão mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas, pelo
Antônio, técnico judiciário, fiscalizando o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, fica em dúvida acerca do que deve ser considerado como valor do pedido sobre o qual incidirá o percentual devido a título de taxa judiciária. Para os fins do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975, considera-se como valor do pedido:
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da
Constituição do Estado da Bahia.
O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da
Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da
administração pública, julgue os itens a seguir.
A fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades
que compõem a estrutura do DF é exercida pela Câmara
Legislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxílio
do TCDF, e pelo sistema de controle interno dos Poderes
Legislativo e Executivo.
Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da
administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O
controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por
meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões
permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do
DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento
e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a
execução orçamentária e financeira.
Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor,
conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF)
n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.
Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem
ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em
comissão, faculta–se ao chefe do Poder Executivo a sua criação
mediante decreto.
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar,
apropriou–se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua
guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a
infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração.
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar,
apropriou–se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua
guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a
infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo
for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta
que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do
serviço público.
