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Segundo o disposto na Lei nº 12.124/93 (Estatuto da
Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), nao terá
ascensao funcional por merecimento o servidor
que estiver sendo investigado em procedimento criminal que possa resultar em aplicação de pena privativa de liberdade.
a disposição de o´rgaos nao integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Seguranca Publica.
que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de repreensao nos 24 meses anteriores.
que tiver sido punido disciplinarmente com a pena de suspensão nos 36 meses anteriores.
que tenha exercido mandato eletivo.
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