Questões de Concurso – Aprova Concursos

3286)

Q143133 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

a) A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.
b) Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
c) Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
d) Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.
e) A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

3287)

Q143138 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Considerando decisões emanadas do STF sobre o tema, assinale a opção incorreta

a) A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária não constitui violação ao princípio da isonomia tributária.
b) A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia.
c) A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária.
d) Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da isonomia.
e) Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

3288)

Q145677 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do que a Constituição da República denomina de princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) As taxas, sempre que possível, deverão ter base de cálculo idêntica à dos impostos.
b) A União, mediante lei complementar ou ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os fins e as condições previstos pela Constituição.
c) Disposições sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão ser objeto de lei complementar.
d) Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributo na modalidade de taxa; tal instituição é vedada aos Municípios.

3289)

Q145780 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre a atuação do Estado no domínio econômico, é INCORRETO afirmar:

a)
Consta da Constituição Federal o elenco de situações que autorizam o exercício da atividade econômica pelo Estado.
b)
O Estado pode intervir na área econômica para reprimir o abuso do poder econômico, como nas hipóteses de cartéis e trustes.
c)
O Estado pode explorar diretamente atividade econômica quando necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
d)
A Constituição Federal não admite hipótese de monopólio estatal.
e)
O controle de abastecimento e o tabelamento de preços são modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.

3290)

Q149605 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta acerca de lançamento.

a) Sendo os delitos cometidos contra a ordem tributária crimes materiais, é necessário o esgotamento do lançamento administrativo para que ocorra o resultado naturalístico.
b) Se, efetivado o lançamento por homologação, houver atraso no recolhimento, o contribuinte, para desonerar-se do recolhimento da multa moratória, poderá valer-se da denúncia espontânea e efetivar o pagamento integral do débito tributário, com a correção monetária incidente.
c) Se verificar que determinada sociedade comercial efetua venda abaixo do valor de custo e omite esse fato das declarações do contribuinte, o fisco deverá fazer o lançamento por arbitramento, inaugurando o processo administrativo fiscal para viabilizar o contraditório e, após apuração do tributo devido, efetivar a constituição definitiva do crédito tributário.
d) Se determinado contribuinte efetivar a apuração do ICMS e comunicar o montante devido ao fisco, na forma de lançamento por homologação, não lhe será lícito impugnar a pretensão da fazenda pública de realizar a inscrição do débito em dívida ativa de valor não recolhido, a pretexto de erro.
e) Após o contribuinte apurar e comunicar ao fisco o montante devido a título de ICMS, sem, contudo, efetuar o recolhimento aos cofres públicos, a autoridade fiscal lavrará auto de infração e notificará esse contribuinte para que impugne ou recolha o débito tributário, sob pena de não poder inscrever o débito em dívida ativa.

3291)

Q150486 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucionalmente, é correto afirmar que

a) não podem ter a mesma base de cálculo de qualquer imposto.
b) englobam as contribuições de melhoria.
c) excepcionam o Princípio da Legalidade, em razão de sua instituição darse por decreto.
d) são tributos finalisticamente afetados.

3292)

Q790260 - IVIN - 2012 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador

A relação jurídico-tributária é eminentemente obrigacional, tendo, no polo ativo (credor) um ente político (União, Estado,
Distrito Federal ou Município) ou outra pessoa de direito público a quem tenha sido delegada a capacidade ativa e, no polo passivo, um particular obrigado ao cumprimento da obrigação. Sobre obrigação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em direito tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal,
pois o enquadramento de uma obrigação tributária como principal depende exclusivamente do seu conteúdo pecuniário.
b) A obrigação tributária será principal ou acessória. Nessa linha, se uma determinada obrigação for considerada nula, nula também será a cláusula penal (multa), pois o acessório segue o destino do principal, e se não há o débito, não há a multa.
c) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador enquanto a obrigação acessória decorre da legislação tributária.
d) Multa é exatamente, o que o tributo, por definição de legal está impedido de ser: a sanção por ato ilícito. Entretanto, a obrigação de pagar a multa tributária tem natureza tributária.

3293)

Q200388 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Pedro adquiriu, em dezembro de 2010, um veículo da marca Mercedes, ano 2009, e ao tentar licenciar seu veículo em 2011, constatou a existência de débito em favor do Fisco Estadual referente ao IPVA, exercício 2010, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Sobre a cobrança do IPVA em atraso, com a respectiva execução deste tributo pela Fazenda Pública, é correto afirmar que:

a) a Fazenda Pública Estadual somente poderá cobrar o IPVA do antigo proprietário do veículo, pois a época do fato gerador era o responsável tributário pelo imposto.
b) administrativamente a Fazenda Pública pode cobrar o IPVA do atual proprietário, vedando o mesmo de licenciar o seu veículo se não realizar o pagamento, mas não pode executar o crédito tributário contra Pedro, e sim somente contra o antigo proprietário.
c) a Fazenda Pública pode cobrar o IPVA e executar o crédito judicialmente contra qualquer dos contribuintes, anterior ou atual, com base na legislação em vigor sobre o referido imposto.
d) pode cobrar de Pedro, contudo o direito da Fazenda Pública cobrar administrativamente esse crédito está prescrito, somente podendo cobrá-lo pela via judicial.
e) a Fazenda Pública pode cobrar de Pedro o IPVA, contudo corre o risco do contribuinte ajuizar ação de indenização, contra o Estado, por danos materiais e morais sofridos em função da cobrança indevida, uma vez que o contribuinte era o proprietário anterior.

3294)

Q200922 - Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior

No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.

a) Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.
b) É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas.
c) Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, bem como excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
d) Incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
e) Cabe à lei complementar fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das prestações de serviços.

3295)

Q183313 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Com relação ao direcionamento da execução fiscal, assinale a assertiva incorreta.

a) O sócio que não exerce a gerência da sociedade pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais até a sua saída da empresa, com a baixa na Junta Comercial.
b) A falência da empresa, constituindo-se em modo regular de extinção da sociedade, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica devedora do Fisco.
c) Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para seu sócio-gerente.
d) A meação do cônjuge somente responde pelo ilícito fiscal quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
e) Mesmo não constando o nome do sócio na certidão de dívida ativa (CDA), pode a execução fiscal ser contra ele direcionada, no caso de dissolução irregular da sociedade.

3296)

Q190806 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO

a) moratória.
b) pagamento.
c) o depósito do seu montante integral.
d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

3297)

Q190813 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. utilizar tributo com efeito de confisco.

a) Apenas III e IV.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III
d) Apenas II e IV.
e) I, II, III e IV.

3298)

Q192129 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Pessoa física A adquire pizzaria de pessoa física B, sendo certo que o adquirente altera a razão social, mas continua a exploração da mesma atividade. No caso de o alienante retomar a atividade empresarial doze meses após a data da alienação:

a) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, vez que iniciou outra atividade empresarial doze meses depois da data de alienação;
b) o alienante terá responsabilidade exclusiva pelos tributos devidos até a data da alienação vez que deu azo à dívida;
c) o adquirente terá responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos tributos devidos, visto que a dívida foi contraída antes da alienação;
d) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação;
e) o adquirente e o alienante serão solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos, visto que o adquirente deveria ter exigido o pagamento da dívida para a realização do negócio jurídico.

3299)

Q193184 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria.

Entre outras disposições, estatui que:

a) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é também extensiva às taxas, às contribuições de melhoria, e aos demais tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
b) Uma isenção, desde que concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modifcada por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade da lei tributária.
c) A anistia deve ser concedida em caráter geral, ou de forma limitada, neste último caso somente quanto às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
d) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
e) Em situações excepcionais, a anistia pode ser aplicada aos atos qualifcados em lei como crime e às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

3300)

Q293181 - MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor

Sobre a fraude à execução, considerando-se a jurisprudência atual e predominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) ela pode ser reconhecida somente por ação própria.
b) sua caracterização depende, cumulativamente, de pedido expresso do credor e de prévia oitiva do terceiro adquirente.
c) a ocorrência de prévia citação válida em processo de execução é imprescindível à sua caracterização.
d) ela poderá se caracterizar mesmo sem o prévio registro da penhora do bem alienado, desde que seja provada a má-fé do terceiro adquirente.
e) sua ocorrência é presumida quando alienado o bem após a citação em processo de conhecimento intentado contra o alienante, facultado ao adquirente comprovar sua boa-fé.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!