Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q794565 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

a) A competência tributária decai pelo decurso do tempo.
b) Competem aos Municípios os impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação.
c) Compete ao Município do domicílio do adquirente do bem o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).
d) Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
e) Compete aos Municípios instituir contribuição de melhoria para fazer face aos custos de obra pública federal, estadual ou municipal que cause valorização imobiliária.

2)

Q681073 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Fiscal de Tributos

Em decorrência de obras públicas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o seguinte tributo:

a) Taxa de custeio de obra pública.
b) Contribuição de melhoria.
c) Imposto de melhoria pública.
d) Taxa de valorização de imóveis.

3)

Q682391 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir

a) empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
b) o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
c) taxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário.
d) tributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, sempre que a segurança pública estiver ameaçada, podendo, na vigência de estado de emergência decorrente desta ameaça, serem instituídos e cobrados empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.
e) o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, contribuição de melhoria, taxas em razão do exercício do poder de polícia e empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União.

4)

Q657156 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

a) Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) Trata-se de competência exclusiva da União.
c) É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
d) Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
e) Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

5)

Q657159 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque

a) a base de cálculo é semelhante ao valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU.
b) a base de cálculo não é apropriada para prestação de serviços, prestando-se, somente, para o caso de taxa por exercício de poder de polícia.
c) o serviço público é prestado por particular contratado, sendo, portanto, caso de cobrança de preço público diretamente pelo contratado.
d) o serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo no momento da coleta.
e) a base de cálculo não tem pertinência com o serviço prestado ou posto à disposição.

6)

Q4682 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

a)
compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
b)
em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados- membros da federação.
c)
a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
d)
em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

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