Q193184 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria.

Entre outras disposições, estatui que:

a) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é também extensiva às taxas, às contribuições de melhoria, e aos demais tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
b) Uma isenção, desde que concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modifcada por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade da lei tributária.
c) A anistia deve ser concedida em caráter geral, ou de forma limitada, neste último caso somente quanto às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
d) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
e) Em situações excepcionais, a anistia pode ser aplicada aos atos qualifcados em lei como crime e às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Q193184 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Direito Tributário