Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos débitos tributários da pessoa jurídica pode ser reconhecida em caso de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo pressuposto dessa responsabilização a condição de sócio-administrador da empresa no momento da ocorrência da dissolução.
A doutrina e a jurisprudência constitucional classificam os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Acerca dessas espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.
Segundo o STF, o custeio do serviço de iluminação pública constitui um tipo de contribuição de caráter sui generis, em que podem ser eleitos contribuintes os consumidores de energia elétrica, a base de cálculo pode ser definida conforme o consumo e, ainda, podem ser impostas alíquotas progressivas que consideram a quantidade de consumo e as características dos diversos tipos de consumidor.
Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue os seguintes itens.
A norma constitucional que veda a concessão de isenções tributárias heterônomas é inoponível ao Estado federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais, pois a República Federativa do Brasil estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como
pessoa jurídica de direito internacional público, que detém — em face das unidades meramente federadas — o monopólio da soberania e da personalidade
No exercício de 2012 houve a
retenção, pela fonte pagadora, de imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza. No exercício
de 2013 o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do referido tributo somente para
o exercício de 2012. No caso de ajuizamento de uma
ação de repetição de indébito tributário, analise as
seguintes assertivas:
I. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é do Estado do Rio
Grande do Sul em relação às retenções
realizadas por este.
II. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é das empresas
privadas que realizaram a retenção na fonte dos
salários de seus empregados.
III. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é da União em
relação às retenções realizadas pelas empresas
privadas de seus empregados no exercício de
2012.
IV. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é do banco que
reteve o valor a título do imposto sobre o ganho
da aplicação financeira.
Quais estão corretas?
Em relação ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), analise as seguintes assertivas:
I. Está submetido à anterioridade de exercício,
prevista na alínea b do inciso III, do Art. 150, da
Constituição Federal.
II. Está submetido ao prazo de noventa dias
(denominada “anterioridade nonagesimal”,
segundo alguns), previsto na alínea c do inciso
III, do Art. 150, da Constituição Federal.
III. É possível fixar a sua base de cálculo sem a
observância do disposto na alínea c do inciso III,
do Art. 150, da Constituição Federal.
IV. É possível majorar as suas alíquotas sem a
observância do disposto na alínea c do inciso III,
do Art. 150, da Constituição Federal.
Quais estão corretas?
É correto afirmar que:
É correto afirmar que:
É correto afirmar que:
Em relação ao local da operação,
para efeitos de cobrança e de definição de
estabelecimento responsável, no que tange ao ICMS,
analise as seguintes assertivas:
I. A definição legal de estabelecimento alcança o
local que transfere a propriedade de mercadoria
adquirida no país, ainda que tal mercadoria por
ele não tenha transitado.
II. Para mercadorias ou bens adquiridos em
licitação pública, ou importados do exterior,
quando apreendidos ou abandonados, a
legislação define estabelecimento como o local
onde, após a aquisição, ocorrer a entrada física
dos bens ou mercadorias.
III. Para mercadoria ou bem importado do exterior, a
legislação define que o local da operação, para
efeitos de cobrança do ICMS, é o do
estabelecimento onde ocorrer a entrada física da
mercadoria ou bem importado, ou, o do domicílio
do adquirente, este último, quando o adquirente
não estiver estabelecido.
IV. Para crustáceos e moluscos capturados, a
legislação define estabelecimento como o local
onde ocorrer o desembarque do produto.
Quais estão corretas?
Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.
No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.
Considere que a alíquota de uma contribuição social tenha sido elevada no dia 15 de janeiro de 2014. Nessa situação, esse aumento poderá ser cobrado ainda em 2014.
De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue o item.
O fato gerador da obrigação previdenciária principal com referência ao segurado empregado é distinto do fato gerador dessa obrigação em relação à empresa ou à entidade equiparada à empresa.
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que
São causas de exclusão do crédito tributário:
