De acordo com a Lei nº 10.833/2003, que regula a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, essa contribuição deverá ser paga até que dia, do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador?
Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue os
itens a seguir.
Considere que determinado órgão público da administração direta tenha assinado contrato com cooperativa de trabalho para a realização dos serviços de vigilância. Nessa situação, a cooperativa contratada ficará responsável pelo desconto na remuneração repassada ou creditada da contribuição previdenciária correspondente a contribuintes individuais.
Em relação às competências tributárias e às limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
Por serem regras constitucionais de delimitação da competência tributária, as imunidades impedem a incidência de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas especificamente descritos.
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,
Considerando o mecanismo jurídico-tributário,
Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em
tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os
itens a seguir:
I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte
que anular decisão administrativa cujo teor é o
entendimento pelo pagamento do tributo. Neste
caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar
da decisão.
II. O prazo para propositura da ação para repetição de
indébito começa a ser computado a partir da data
do pagamento indevido e não da homologação,
expressa ou tácita.
III. A procedência da ação para repetição do indébito,
condenando o Fisco a restituir, resolve–se sempre
através da compensação, salvo se o contribuinte
não tem débito para com a Fazenda Pública.
IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção,
dos juros de mora e das penalidades pecuniárias,
com as ressalvas legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária
existente, incluindo–se a necessidade de registro contábil.
Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida
logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no
qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que
acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.
As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais
previstas para as entidades de educação.
Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.
Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir
Na situação considerada, se Júlio tivesse deixado de recolher o tributo não em razão de um acerto prévio e do seu interesse em não fazê-lo, mas, sim, comprovadamente, por não ter atentado para o não recolhimento do tributo devido por parte do substituto tributário, estaria caracterizado o cometimento de crime tributário na modalidade culposa, uma vez que haveria
Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a
opção correta.
Com relação às variações patrimoniais e ao plano de contas no
âmbito do setor público, julgue os itens que se seguem.
No momento em que ocorre o fato gerador de determinado
tributo, antes de sua efetiva arrecadação, o lançamento contábil
a ser feito de acordo com a estrutura do plano de contas da
União envolve exclusivamente o sistema patrimonial.
Julgue os itens de 191 a 195, relativos a política fiscal e tributação.
A parafiscalidade caracteriza-se pela destinação do produto da arrecadação a ente diverso do que instituiu o tributo.
Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos débitos tributários da pessoa jurídica pode ser reconhecida em caso de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo pressuposto dessa responsabilização a condição de sócio-administrador da empresa no momento da ocorrência da dissolução.
