Questões de Concurso – Aprova Concursos

2536)

Q248102 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços,

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos

federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.

O DF, por ser um ente federativo híbrido, pode instituir contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, desde que os seus valores, direta ou indiretamente, sejam revertidos aos servidores públicos.

Certo
Errado

2537)

Q246884 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.

a)
Imposto sobre a propriedade territorial rural.
b)
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
c)
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d)
Contribuição social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e)
Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

2538)

Q236587 - CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico

Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Essa norma configura o princípio constitucional tributário da

a)
legalidade
b)
uniformidade
c)
anterioridade
d)
irretroatividade
e)
capacidade contributiva

2539)

Q236905 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.
b)
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
c)
Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
d)
O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

2540)

Q273349 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, assinale a opção incorreta.

a) No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa, um percentual sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
b) Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade financeira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo.
c) Caso o sujeito passivo, uma vez notificado, efetue o pagamento, a compensação ou o parcelamento de seu débito, será concedida a redução da multa de lançamento de ofício.
d) A rescisão do parcelamento implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.
e) A correção monetária tem como função única a atualização da expressão monetária utilizada, de tal maneira que inexiste qualquer alteração no valor real da contribuição devida, que permanece imutável no seu equivalente em poder de compra.

2541)

Q273351 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo.
b) Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte.
c) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.
d) A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática.
e) A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.

2542)

Q273356 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

No tocante à responsabilidade pelo recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias, pode-se afirmar que as empresas são responsáveis, exceto:

a) pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados, empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o limite máximo do salário de contribuição.
b) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física.
c) pela retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, excetuada a hipótese de empregados em regime de trabalho temporário.
d) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.
e) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

2543)

Q273368 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Considere a situação hipotética narrada:

“Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos, em

país que tributa a renda da pessoa física em percentual

muito superior à tributação brasileira. Pablo mantém

fortes laços com o Brasil, para onde envia, mensalmente,

os produtos artesanais por ele desenvolvidos, recebendo

justa contraprestação da Jeremias Artesanato Mundial

Ltda., revendedora exclusiva de sua produção, com sede

no município de Salvador.Além disso, Pablo possui imóvel

na cidade de Manaus, em razão do qual recebe aluguéis

mensais, e presta serviços de consultoria para Matias

Turismo Pantanal Ltda., empresa sediada no município

de Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablo

faleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro,

tudo vendido pela sua irmã, Paola, que, em acordo com o

irmão, enviou-lhe a metade da herança que lhe cabia."

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.

a)
Desde que Pablo tenha quitado os tributos devidos até a data de sua saída definitiva do Brasil, deve receber todos os rendimentos acima descritos livres de Imposto de Renda, já que não é domiciliado nem residente no Brasil.
b)
Independentemente de ser ou não domiciliado ou residente no Brasil, Pablo está obrigado ao Imposto de Renda no Brasil tanto quanto e tal como aqueles cidadãos que aqui residem, por ser brasileiro e porque está auferindo riqueza produzida no Brasil.
c)
Os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, assim como os valores dos aluguéis e aqueles decorrentes da prestação de serviços à Matias Turismo Pantanal S.A., que forem remetidos a Pablo no exterior, devem sofrer incidência do Imposto de Renda na fonte, ficando a remessa do quinhão da herança pertencente a Pablo dispensada do recolhimento desse tributo.
d)
Os rendimentos acima descritos que tiverem sido recebidos por Pablo após requerimento e saída definitiva e regular do País ficam todos sujeitos à tributação exclusiva na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física.
e)
Deve ser retido pelas fontes o valor correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre a herança e sobre os aluguéis, ficando os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, e os enviados em razão dos serviços prestados à Matias Turismo Pantanal S.A., livres de Imposto de Renda no Brasil por não consubstanciarem rendimento de trabalho realizado neste País.

2544)

Q273370 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita, constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:

a)
falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente por ocasião da efetivação das vendas de mercadorias.
b)
falta de escrituração de pagamentos efetuados.
c)
manutenção de obrigações já pagas registradas no passivo.
d)
divergência entre a quantidade de matéria-prima registrada na entrada e a soma da quantidade de mercadorias registradas na saída com os produtos em estoque.
e)
diferença de valores no confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida registrada.

2545)

Q480499 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo

Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

a) Trinta dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
b) Não há prazo-limite.
c) Vinte dias contados da publicação do indeferimento do pedido.
d) Vinte dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.
e) Trinta dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

2546)

Q574588 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento.
O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O Juiz errou, já que por se tratar de tributo lançado por homologação são 5 anos para homologar e mais 5 anos para inscrever o crédito tributário.
b) O juiz errou, visto que no caso da contribuição previdenciária deve haver antecipação do pagamento do tributo, não mais se falando de decadência.
c) O juiz está correto, visto que o prazo decadencial, nesta espécie de tributo, conta-se da data do fato gerador.
d) O juiz errou, havendo a aplicação, cumulativa e concorrente, dos prazos previstos no Código Tributário Nacional.
e) O juiz está correto, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

2547)

Q574590 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.
Neste caso, a integração da lacuna se deu por

a) utilização do princípio da legalidade.
b) uso da equidade.
c) utilização da analogia.
d) interpretação axiológica.
e) uso do princípio da isonomia.

2548)

Q267428 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Acerca do ilícito tributário e do contencioso tributário

administrativo, assinale a alternativa correta.

a)
As impugnações administrativas, que não se relacionem ao pedido de compensação tributária, realizadas em face de débitos, já inscritos em dívida ativa e em face de execução fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
b)
Suponha–se que uma determinada pessoa jurídica tenha praticado uma determinada infração administrativa à legislação tributária. Nesse caso, essa responsabilidade será pessoal do agente, pessoa física, mesmo quando praticada, sem dolo específico, no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
c)
No âmbito do processo administrativo fiscal, fica autorizado, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação de lei, tratado ou decreto considerados pelos respectivos órgãos administrativos como inconstitucionais.
d)
Suponha–se que um determinado contribuinte tenha fraudado a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, na forma do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, esse crime considera–se como consumado, independentemente da conclusão do respectivo processo administrativo fiscal de lançamento.
e)
A denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade pela infração administrativa, deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário.

2549)

Q267548 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

No que se refere a crédito tributário, assinale a alternativa

correta.

a)
Suponha–se que um determinado contribuinte venha a alienar todos os seus bens após regular inscrição em dívida ativa, mas antes da propositura da ação executiva. Nesse caso, essa alienação presume–se fraudulenta.
b)
A assinatura do contrato de parcelamento é causa extintiva do crédito tributário.
c)
O protesto extrajudicial é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d)
Suponha–se que houve um lançamento tributário em face de um contribuinte, respaldado em fato que não era de conhecimento da autoridade administrativa. Nesse caso, o referido lançamento não poderá ser revisto ou cancelado pela autoridade administrativa, em face da coisa julgada administrativa.
e)
Suponha–se que uma determinada lei tenha sido promulgada, com vigência imediata, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa. Nesse caso, essa lei não poderá ser aplicada nesse lançamento tributário.

2550)

Q269791 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O Sr. X foi sócio gerente da empresa S S/A, até o ano de 2008. No ano seguinte, ele se desligou da sociedade. Em maio de 2012, foi citado em processo de execução fiscal para responder por débitos contraídos pela empresa relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente ao período de apuração em que o Sr. X administrava a empresa.
Com base nessas informações verifica-se que

a) a prática de atos com excesso de poderes gera a responsabilização integral do Sr. X por todos os tributos devidos pela S/A em sua gestão.
b) a responsabilização do Sr. X pelo crédito tributário contraído é possível, caso ele tenha agido além dos limites previstos pelo estatuto da S/A.
c) o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a imediata responsabilização do sócio gerente desidioso.
d) o crédito fazendário decorre de dívida tributária pertencente à empresa e, por isso, o Sr. X não pode ser responsabilizado.
e) somente o sócio-gerente em atividade em maio de 2012 poderá ser responsabilizado pelo crédito contraído.

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