Questões de Concurso – Aprova Concursos

2476)

Q315755 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal veda expressamente a bitributa- ção e o “bis in idem”. Sobre este tema,

a) não existe vedação de incidência sobre um mesmo fato gerador de dois tributos de espécies diferentes, como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa é tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, enquanto o imposto é tributo não vinculado.
b) a vedação se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que sobre um mesmo serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes.
c) a vedação não alcança os impostos residuais, de competência da União, que poderão ter, por disposi- ção expressa, base de cálculo ou fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constitui- ção Federal.
d) a vedação alcança os impostos extraordinários, que não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprio de impostos já discriminados na Constituição Federal, inda que de competência de outro ente federado, diferente daquele que o esteja instituindo.
e) a vedação não alcança, via de regra, as contribui- ções sociais, que podem ter mesmo fato gerador deimposto, tendo em vista que as contribuições sociais têm destinação necessária do produto da arrecada- ção, o que importa em distinção na materialidade relativamente ao imposto.

2477)

Q310318 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:

a) As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
b) A jurisprudência e a doutrina.
c) Os tratados e as convenções internacionais.
d) As medidas provisórias.

2478)

Q310320 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar

que ele incide sobre

a)
a prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício.
b)
a prestação de serviço a si próprio, como no caso de empresas que têm vários departamentos diferentes, prestando serviços de natureza diversa entre eles.
c)
a prestação de serviço por trabalhadores avulsos, como estivadores ou conferentes.
d)
a prestação de serviços por trabalhadores autônomos.

2479)

Q340606 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Considerando os aspectos da hipótese de incidência, é correto afirmar que o aspecto

a) material do IPTU é o bem imóvel situado na zona urbana.
b) espacial do ICMS incidente sobre importação é o estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria importada do exterior.
c) quantitativo do ISS é o serviço prestado a qualquer título nos limites territoriais do Município tributante.
d) material do ITBI é a transmissão a qualquer título de bens imóveis urbanos.
e) pessoal do IPTU é o proprietário ou possuidor, inclusive na qualidade de locatário, de imóvel urbano.

2480)

Q340618 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Sobre os precatórios, é correto afirmar que

a)
integram, em qualquer situação, a dívida pública flutuante.
b)
classificam-se como ordem de pagamento à vista expedidas pelo Poder Público devedor.
c)
foram declarados inconstitucionais pelo STF, razão pela qual hoje todas as dívidas do Poder Público são pagas por meio de empenho.
d)
são dispensados para pagamento de obrigações definidas em lei como dívidas de pequeno valor.
e)
somente podem ser pagos se houver prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não previstos na lei orçamentária anual, pois podem ser pagos mediante abertura de crédito adicional.

2481)

Q364745 - CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

Na organização constitucional das competências tributá- rias, existem tributos exclusivos da União. Nessa categoria, encontra-se a(o )

a) contribuição social
b) taxa sobre serviços de água
c) contribuição de iluminação pública
d) imposto sobre doações
e) imposto sobre serviços

2482)

Q364752 - CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

Nos termos da Lei nº 7.689/1988, que regula a contribui- ção social sobre o lucro, a sua destinação será para a(o )

a) cultura
b) educação
c) dívida pública
d) seguridade social
e) controle de câmbio

2483)

Q364757 - CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

A Lei nº 10.336/2001 regula a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data da(o )

a) remessa do estabelecimento exportador
b) recebimento da pessoa importadora
c) registro da Declaração de Importação
d) consumo do bem pelo empresário listado na lei
e) ingresso no porto de acolhimento da mercadoria

2484)

Q378633 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

A denúncia espontânea da infração

a)
traz redução no valor do crédito tributário quando o sujeito passivo a faz antes do lançamento.
b)
é causa de exclusão do crime de sonegação fiscal, sendo matéria atinente ao Direito Penal Tributário quanto à infração decorrente de dolo específico.
c)
afasta a responsabilidade por infração, desde que anterior a qualquer medida de fiscalização ou procedimento administrativo e acompanhada do pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora.
d)
pode ser apresentada, para qualquer tributo, até o final da ação fiscal, procedimento administrativo de fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa, desde que relacionada com a infração.
e)
afasta a incidência do crédito tributário, sendo forma de anistia do crédito tributário, desde que haja previsão em lei do ente competente e seja feita pelo sujeito passivo antes de qualquer medida de fiscalização pelo fisco.

2485)

Q574589 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas

assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o

conteúdo da primeira.

a)
As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte.
b)
No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de natureza contratual.
c)
O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. // A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da efetiva fiscalização exercida pelo Estado.
d)
A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender da aferição constitucional das competências administrativas.
e)
O serviço público específico e divisível autoriza a incidência da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço público específico e divisível baseia-se na regra da proporcionalidade.

2486)

Q574591 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente.
Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior.
Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

a) O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.
b) O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador pendente do ICMS.
c) O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador futuro do ICMS.
d) A mudança do regime não está protegida pelo princípio da legalidade, podendo ocorrer a qualquer tempo, com vigência imediata.
e) A proibição é válida, já que com a mudança de regime de tributação não foram suprimidas as etapas posteriores do ciclo de comercialização das mercadorias, sobre as quais há incidência do ICMS.

2487)

Q340605 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à

data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então

vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".

A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar

que

a)
este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.
b)
a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o cré- dito tributário possa ser constituído.
c)
trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.
d)
esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.
e)
assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.

2488)

Q348464 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com as limitações ao poder de tributar.

a)
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
b)
Em decorrência da coisa julgada fiscal, é vedado ao ente tributante cobrar a exação declarada indevida em exercícios posteriores.
c)
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – está contemplado dentro da exceção aos princípios da anterioridade comum e nonagesimal, assim poderá ser cobrado imediatamente após a sua instituição.
d)
A atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser implementado via Decreto do Poder Executivo, sendo vedada apenas a majoração em percentual superior aos índices oficiais.
e)
Pelo princípio da vedação ao confisco a cobrança da multa moratória afasta a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários.

2489)

Q347942 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.
b)
Um ente federado pode delegar, por lei, a sua competência tributária a outro ente.
c)
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
d)
O não exercício da competência tributária por um ente defere competência a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a ela tenha atribuído.

2490)

Q364749 - CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

A Constituição Federal estabelece que a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Trata-se da aplicação do princípio da

a) seletividade
b) transparência
c) formalidade
d) cumulatividade
e) progressividade

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