Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de
tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o DL 1.598/1977, regente das normas aplicáveis ao imposto de renda da pessoa jurídica, a receita líquida de vendas e serviços, para fins de apuração do lucro operacional, será a receita bruta diminuída de
De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. Caso formulado o pedido de restituição, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, em não havendo deliberação, no prazo de quantos dias?
Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à lei complementar em matéria tributária:
Entre as opções abaixo, assinale aquela que lista apenas
impostos que são, classicamente e pela sua natureza,
classificados como INDIRETOS:
O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a
legislação tributária que disponha sobre:
O Presidente da República, através de Decreto, elevou a
alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar
que este ato
Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais
Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
Considere as seguintes afirmações sobre o sistema tributário nacional. I – Ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, a Constituição Federal outorga imunidade, isenção e benefícios tributários. II – Dentre as limitações ao poder de tributar asseguradas ao contribuinte, elenca-se a vedação à possibilidade de medida provisória instituir ou aumentar tributos. III – Em relação ao IPTU, a Constituição Federal contempla dois critérios a serem atendidos na aplicação da progressividade e outros dois na diferenciação de alíquotas, respectivamente: tempo e valor, localização e uso. Quais estão corretas?
Assinale a alternativa incorreta:
Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:
A Sra. Bella, domiciliada no Distrito
Federal até o exercício de 2012 por exercer função
pública, em face de sua aposentadoria, transferiu o
seu domicílio para Florianópolis/SC, lá permanecendo
até o dia 14 de junho de 2013, oportunidade em que
se mudou para Porto Alegre/RS, onde estabeleceu
seu domicílio. Em março de 2014, a Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul notificou–a
para comparecer na repartição fiscal, munida de sua
declaração de rendimentos do imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza, relativa aos últimos
cinco exercícios. Lá chegando foi indagada se havia
recolhido o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), em
face de uma doação em dinheiro realizada no
exercício de 2010 a sua filha, domiciliada desde
sempre no Município de Porto Alegre/RS. Diante da
informação do não recolhimento, a fiscalização lançou
o referido imposto contra a Sra. Bella com todos os
acréscimos legais. Diante do exposto, analise as
seguintes assertivas.
I. O tributo não é devido porque o sujeito passivo
da obrigação tributária principal é a filha.
II. O tributo é devido porque, no presente caso,
cabe ao sujeito ativo imputar a quem é devido o
tributo.
III. A exigência fiscal é procedente porque o
lançamento é vinculado e obrigatório sob pena
de responsabilidade funcional.
IV. O imposto é devido ao Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Em relação à competência impositiva
tributária, analise as seguintes assertivas:
I. O ICMS é um imposto que incide somente nos
casos de compra e venda mercantil.
II. Somente os Estados e o Distrito Federal é que
possuem a competência tributária impositiva
relativamente ao ICMS.
III. As custas judiciais recolhidas quando da
distribuição de uma ação junto à Justiça Estadual
têm natureza de tributo.
IV. A Assistência Judiciária Gratuita, concedida para
quem se enquadrar nos requisitos legais, corresponde a uma isenção.
Quais estão corretas?
Em matéria de interpretação da
legislação tributária, analise as seguintes assertivas:
I. Poderá ser interpretada de maneira literal a
legislação tributária que tratar de isenção.
II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização
poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza
jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um
caso de compra e venda a prazo.
III. As regras de interpretação previstas no Código
Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.
IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art.
168, do Código Tributário Nacional, a extinção do
crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito
a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1º, do
Art. 150, da referida codificação tributária.
Quais estão corretas?
