O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma
definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive
quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas
compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos
comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as
vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram
tributadas novamente.
Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este
regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema
normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o
direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de
descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o
valor do imposto pago na operação anterior.
Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as
mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar
os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema
anterior.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.