Q574589 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas

assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o

conteúdo da primeira.

a)
As taxas são espécie tributária que decorrem do exercício do poder de polícia ou de prestação de serviço público. // Para haver cobrança de taxa é indispensável que o serviço público seja efetivamente prestado ao contribuinte.
b)
No caso de serviço público indivisível e inespecífico, não pode haver cobrança de taxa. // O serviço público que permite a cobrança da taxa vincula-se a uma relação anterior de natureza contratual.
c)
O exercício do poder de polícia justifica a cobrança da taxa. // A obrigação de pagar esta exação, contudo, depende da efetiva fiscalização exercida pelo Estado.
d)
A competência dos entes federativos para instituir taxas é comum. // A fixação das taxas, em cada caso, vai depender da aferição constitucional das competências administrativas.
e)
O serviço público específico e divisível autoriza a incidência da taxa. // A possibilidade de incidência de taxa sobre serviço público específico e divisível baseia-se na regra da proporcionalidade.

Direito Tributário