No que se refere à obrigação e crédito tributários, e
considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as
afirmativas a seguir:
I Lei específica deve tratar das formas e condições para a
concessão de parcelamento.
II A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória
suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de
dispensa do cumprimento das obrigações acessórias
correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
III Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é
suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em
obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.
Está correto somente o que se afirma em:
