Q498071 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de

janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto

sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas

na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

a)
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
b)
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
c)
as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
d)
as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

Direito Tributário