Questões de Concurso – Aprova Concursos

2401)

Q364121 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do

imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida

isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a

condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de

artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção

assinale a opção correta.

a)
Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
b)
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
c)
Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
d)
Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

2402)

Q393428 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

A obrigação tributária acessória decorre da legislação

tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou

negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou

da fiscalização dos tributos.

Quanto à obrigação acessória que restar inobservada,

nos termos do Código Tributário Nacional, a mesma será

a)
extinta por novação
b)
transformada em especial
c)
mantida como acessória
d)
inscrita autonomamente
e)
convertida em obrigação principal

2403)

Q401579 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

indenização por danos materiais e morais. Após sentença

transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total

dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de

indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo

R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de

danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000,

dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000

a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores

recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda

correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir

Por ser tributo sujeito ao autolançamento, não será admitida a repetição de indébito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura compensação com outros créditos tributários.

Errado
Certo

2404)

Q401586 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens

subsequentes.

Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo.

Errado
Certo

2405)

Q402503 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 7 - Conhecimentos Específicos

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração

pública federal, julgue os itens subsequentes.

No caso de determinada empresa integrante da administração

pública federal receber multa de outra pessoa jurídica em

virtude de rescisão contratual, o valor da multa recebida deverá

ser computado para efeito de determinação do lucro real, mas

não estará sujeito à retenção na fonte.

Errado
Certo

2406)

Q402508 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 7 - Conhecimentos Específicos

Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração

pública, julgue os itens que se seguem.

No caso de empresa comercial regularmente registrada, o local

da prestação de serviços para efeito da aplicação do imposto

sobre serviços de qualquer natureza será a sede da empresa,

independentemente do local onde o contribuinte desenvolva

sua atividade em caráter predominante

Errado
Certo

2407)

Q322953 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência

tributária, julgue os itens que se seguem.

Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo

compulsório para custear um investimento público de relevante

interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao

princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só

poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.

Errado
Certo

2408)

Q322960 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito

tributário.

Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas

autoridades administrativas, não são expressamente citados

entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação

tributária; eles são, sim, considerados normas complementares

das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos

decretos.

Errado
Certo

2409)

Q338049 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:

a) O chamado critério da seletividade é uma das técnicas de tributação expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 para a concretização do princípio da capacidade contributiva.
b) Por tratar-se de obrigação tributária acessória, não constitui afronta ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à indústria para controle quantitativo da incidência do IPI.
c) O princípio da segurança jurídica em matéria tributária beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser devida a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e 46 da lei no 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade.
d) No que tange ao cálculo do imposto de renda da pessoa física, não fere o princípio da igualdade tributária a sujeição dos pagamentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa uma vez que todo indivíduo será igualmente tributado à medida que perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva disponibilidade econômica da renda.
e) O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da colaboração, admite a utilização de mecanismos facilitadores da fiscalização e cobrança dos tributos, tais como, por exemplo, a substituição tributária para frente e a cobrança antecipada de tributo com base em pautas fiscais.

2410)

Q338051 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordemjudicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência tributáriasbrasileiras, a Administração Fazendária:

a) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS tanto do substituto quanto do substituído, uma vez que o instituto dasubstituição tributária estabelece, em geral, responsabilidade tributária solidária entre o responsável e o contribuinte.
b) não pode exigir a diferença de ICMS, uma vez que o seu não recolhimento fundou-se em decisão judicial.
c) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituto, uma vez que o instituto da substituição tributária exclui o contribuinte-substituído da relação jurídica tributária.
d) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, uma vez que não houve dolo ou culpa dosubstituto tributário e ser-lhe-ia impossível repassar o ônus do tributo ao contribuinte-substituído.
e) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, pois ele tem relação pessoal e direta com ofato gerador e, portanto, responde diretamente pelo ônus da tributação, em atenção ao princípio da capacidade contributiva.

2411)

Q338056 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir: I.Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. II.Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos. III.O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa. IV.A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e IV.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I e II.

2412)

Q338152 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Sérgio, viúvo, faleceu em 2012, tendo deixado dois filhos como herdeiros: um maior de idade e outro menor de idade. No momento de seu falecimento, o valor total dos bens deixados por Sérgio (todos eles bens móveis) era de R$ 1.500.000,00. Nesse mesmo momento, o valor de suas dívidas, inclusive tributárias, perfazia o montante de R$ 300.000,00. Em seu testamento, deixou como legado, para seu sobrinho Carlos, menor de idade, com 8 anos completos, a importância de R$ 120.000,00, e deixou para Madalena, sua sobrinha e irmã de Carlos, com 21 anos completos, a importância de R$ 100.000,00. Camilo, tutor de Carlos, aceitou a herança em nome do menino, mas como este não possuía recurso financeiro algum para liquidar o crédito tributário em questão, deixou-se de efetivar o pagamento do ITCMD incidente sobre essa transmissão causa mortis. Madalena aceitou a herança, mas não pagou o ITCMD devido, por puro esquecimento. De acordo com a lei do Estado federado que tinha titularidade ativa para instituir o ITCMD sobre essas transmissões hipotéticas, “o contribuinte do ITCMD é o herdeiro a qualquer título”. Considerando os fatos acima narrados e o que o Código Tributário Nacional dispõe a respeito de sujeição passiva e capacidade tributária,

a) Carlos não pode ser contribuinte do ITCMD relativo ao legado que recebeu, por ser menor de idade, ainda que lei estadual tenha disposto que o herdeiro a qualquer título é o contribuinte na transmissão causa mortis.
b) Camilo não pode ser responsabilizado pelo pagamento do ITCMD devido sobre o legado recebido por Carlos, pois não agiu com dolo.
c) o espólio é responsável pelas dívidas tributárias do de cujus, incorridas anteriormente ao seu óbito.
d) Madalena, por ser irmã de Carlos, e maior de idade, é contribuinte tanto em relação ao ITCMD devido pelo legado que recebeu, como em relação ao ITCMD devido pelo legado recebido por seu irmão.
e) o espólio, na qualidade de responsável por sucessão, é contribuinte do ITCMD devido pelos legatários e pelos herdeiros legais menores de idade.

2413)

Q338157 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à

natureza ou extensão dos seus efeitos, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que

a)
outorga isenções.
b)
cria obrigações acessórias para o sujeito passivo.
c)
define o fato gerador do tributo.
d)
define infrações.
e)
fixa percentuais de juros de mora.

2414)

Q338309 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Sobre a constitucionalidade das taxas, é correto afirmar:

a)
É constitucional a taxa cobrada em face do fornecimento de iluminação pública, pois consubstancia atividade estatal apta a ser remunerada por meio dessa espécie tributária.
b)
É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, uma vez que realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível.
c)
É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos, visto que consubstancia atuação estatal específica e divisível.
d)
É constitucional a exigência de taxa de prevenção de incêndio, cuja base de cálculo é cobrada em função do valor venal do imóvel, pois mensura indiretamente a quantidade de trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar.
e)
É constitucional a taxa de renovação da licença de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

2415)

Q338311 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A empresa Reparos e Cia, situada no Estado do Pernambuco, atua no seguimento de conserto e blindagem de veículos e adquire lubrificantes para o exercício de suas atividades da Empresa Parcial de Lubrificantes, localizada no Estado de São Paulo. Nesse caso hipotético,

a) nenhuma das empresas terá que recolher qualquer quantia a título de ICMS, pois a operação é imune, posto que não incide esse imposto sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica, lubrificante, petróleo, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
b) a Empresa Parcial de Lubrificantes deverá recolher para o Estado de São Paulo o ICMS correspondente à alíquota interna, pois se trata de operação interestadual relativa à circulação de mercadoria cujo destinatário não é contribuinte do imposto.
c) a Empresa Parcial de Lubrificantes deverá recolher para o Estado de São Paulo o ICMS correspondente à alíquota interestadual e a empresa Reparos e Cia deverá recolher para o Estado do Pernambuco o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pois o adquirente da operação interestadual, embora seja contribuinte, utiliza o material para uso e consumo.
d) a Empresa Parcial de Lubrificantes deverá recolher para o Estado de São Paulo o ICMS correspondente à alíquota interna, pois, nas operações que destinem lubrificantes a outros Estados, o imposto caberá ao Estado de origem e o contribuinte é a pessoa que promove a saída do mencionado produto.
e) a Empresa Reparos e Cia deverá recolher para o Estado do Pernambuco a totalidade do ICMS, pois, nas operações que destinem lubrificantes a outros Estados, o imposto caberá ao Estado de destino e o contribuinte é o adquirente do mencionado produto.

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