Questões de Concurso – Aprova Concursos

2416)

Q338316 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:

a)
O depósito do crédito tributário não equivale ao lançamento tributário para fins de constituição da dívida, uma vez que não há a participação da autoridade administrativa na homologação ou não do valor depositado.
b)
A concessão de liminar em mandado de segurança de natureza preventiva impede a constituição do crédito tributário, pois obsta a prática de atos tendentes à sua cobrança.
c)
Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, para fins de ITBI, seu valor venal corresponde ao seu valor de mercado naquela oportunidade e não ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública.
d)
a arrematação de imóvel em hasta pública afasta a responsabilidade do adquirente no adimplemento dos créditos tributários que recaiam sobre o bem, salvo nos casos em que haja expressa menção da existência de débitos fiscais no edital.
e)
O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, ainda que pagos a destempo, desde que em montante integral.

2417)

Q338323 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Complementar no 105/2001, NÃO constitui violação do dever de sigilo I.a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. II.o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. III.a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) I e II, apenas.
e) III, apenas.

2418)

Q338328 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Suponha que a empresa X, que explora atividade de arrendamento

mercantil, incorporou a empresa Y, sendo-lhe

transmitida a propriedade dos bens móveis e imóveis da

segunda empresa. Nesse caso,

a)
não incide ITBI, posto que a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão e extinção de pessoa jurídica é imune ao referido imposto.
b)
incide ITBI, pois o fato de a adquirente explorar atividade de arrendamento mercantil afasta a imunidade do mencionado tributo sobre a transmissão de bens de direitos decorrente de incorporação.
c)
não incide ITBI, visto que a exação do referido imposto pressupõe a presença de pessoas físicas nos polos da relação jurídico-tributária, já recai sobre a transmissão inter vivos.
d)
a responsabilidade tributária da empresa X abrange os tributos, não alcançando as multas, posto que a penalidade tem caráter pessoal e não pode ser transferida para quem não cometeu infração.
e)
a responsabilidade tributária da empresa X abrange os tributos e a multa moratória, não incluindo as multas punitivas, por força do princípio de intransmissibilidade da sanção.

2419)

Q338347 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, NÃO ocorreu o fato gerador do IPVA

a)
na data em que a Importadora e Revendedora de Veículos Importados Osaka Ltda., domiciliada em Camaragibe/PE, promoveu o desembaraço aduaneiro de veículo novo, fabricado no Japão, com a finalidade de ser utilizado exclusivamente pelos funcionários graduados dessa empresa.
b)
no momento em que a Igreja da Fé sem Limites, domiciliada em Caruaru/PE, vendeu veículo usado de sua propriedade, utilizado exclusivamente na realização de cultos pelo interior do Brasil, para um de seus fieis, domiciliado na mesma cidade.
c)
no momento em que Márcia, domiciliada na cidade de Recife/PE, portadora de deficiência física e beneficiária da isenção do IPVA, efetuou a doação de seu veículo automotor a seu filho Sérgio, que não é portador de deficiência física e que também é domiciliado no Recife.
d)
em 16 de setembro de 2014, data em que Mário, domiciliado em Caruaru/PE, adquiriu de seu primo Celso, domiciliado em Parnaíba/PI, veículo usado, com o IPVA pago ao Estado do Piauí até o exercício de 2013, inclusive.
e)
no momento da incorporação de veículo usado, de procedência nacional, registrado e licenciado no Estado de Pernambuco, ao ativo permanente de revendedora de veículos usados, domiciliada em Vitória de Santo Antão/PE.

2420)

Q340645 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária

para instituir o ICMS é dos Estados federados e do

Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando

a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

a)
o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu.
b)
a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.
c)
a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.
d)
a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência.
e)
os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição.

2421)

Q340765 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à

União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos

antes do início da vigência da lei que os houver

instituído ou aumentado.

II.Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi-

ços, uns dos outros.

III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em

que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

V.Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da

data em que haja sido publicada a lei que os instituiu

ou aumentou.

As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente,

aos denominados princípios da

a)
intributabilidade mútua; anterioridade; legalidade; trimestralidade; imediatibilidade.
b)
anterioridade nonagesimal ou noventena; imunidade recíproca; legalidade; inexigibilidade tributária; trimestralidade.
c)
anterioridade; imunidade recíproca; imediatibilidade; legalidade; trimestralidade.
d)
irretroatividade; imunidade recíproca; anterioridade; legalidade; anterioridade nonagesimal ou noventena.
e)
trimestralidade; intributabilidade mútua; anterioridade; inexigibilidade tributária; anterioridade nonagesimal ou noventena.

2422)

Q337281 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN)

acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a

alternativa correta.

a)
A interpretação da lei tributária que defina infrações ou estabeleça penalidades deve proteger, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, o interesse da coletividade, de forma mais favorável ao fisco.
b)
A lei tributária não poderá retroagir ou ser aplicada a ato pretérito que ainda não tenha sido definitivamente julgado, mesmo que o cometimento desse ato não seja mais definido como infração.
c)
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
d)
A outorga de isenção, a suspensão ou exclusão do crédito tributário e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias devem ser interpretadas sistematicamente e, sempre que possível, de forma extensiva.
e)
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos no âmbito da jurisdição administrativa entrarão em vigor quarenta e cinco dias após a data da sua publicação quando a lei atribuir a elas eficácia normativa.QUESTÃO

2423)

Q337286 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Considerando o sistema tributário nacional e os tributos da

União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal,

assinale a alternativa correta.

a)
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) também incide sobre o ouro e, nesse caso, sendo este definido em lei como ativo financeiro u instrumento cambial, estará sujeito à incidência do imposto na operação de destino.
b)
A instituição do IPTU pelo Distrito Federal poderá contemplar a progressividade em razão do valor do imóvel, mas as alíquotas não poderão variar de acordo com a localização do imóvel.
c)
O IPI deve ser seletivo em razão da essencialidade do produto que recebe o gravame tributário.
d)
A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e, conforme a Emenda Constitucional n.° 42/2003, essa competência tributária poderá ser delegada ao município, que instituirá, fiscalizará e cobrará o ITR, esde que isso não resulte na redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e)
Eventual instituição do imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, poderá ser feita por intermédio de lei ordinária aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

2424)

Q343543 - IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade

São isentas da COFINS as receitas relativas às

atividades próprias das entidades:

I.Templos de qualquer culto.

II.Partidos politicos.

III.Sindicatos, federações e confederações.

IV Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por

lei.

V Conselhos defiscalização de profissões regulamentadas.

VI.Fundações de direito privado.

VII.Condomínios de proprietários de imóveis residenciais

ou comerciais.

Está correto afirmar que:

a)
Apenas as afirmativas I, II, V, VI e VII estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas III, IV, V e VI estão corretas.
c)
Apenas a afirmativa V está incorreta.
d)
Todas as afirmativas estão incorretas.
e)
Todas as afirmativas estão corretas.

2425)

Q343550 - IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador

uma situação:

a)
Dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
b)
Dependente de qualquer atividade estatal específica, ilimitável ao contribuinte.
c)
Dependente de uma determinada atividade estatal, relativa ao contribuinte.
d)
Independente de qualquer atividade estatal específica, ilimitável ao contribuinte.
e)
Independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

2426)

Q427070 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da

condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo

fato gerador deva ocorrer posteriormente

a)
pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.
b)
é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.
c)
pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.
d)
trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.
e)
pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.

2427)

Q427075 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

O IPTU,

a)
não pode ter alíquotas progressivas porque se trata de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva.
b)
é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel.
c)
admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel.
d)
têm que ter alíquotas progressivas em razão da localização e da destinação do imóvel, submetendose ao princípio da capacidade contributiva.
e)
poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso.

2428)

Q283109 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

Julgue os itens de 191 a 195, relativos a política fiscal e tributação.

Caso um município pretenda instituir tributo que tenha como fato gerador o exercício de atividade fiscalizatória de determinado setor econômico necessária para a posterior concessão de alvará de funcionamento, tal exação somente poderá ser imposta por meio de taxa, decorrente do exercício regular do poder de polícia, desde que o serviço público seja específico e divisível e sua utilização pelo contribuinte seja efetiva.

Errado
Certo

2429)

Q283111 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

Julgue os itens de 191 a 195, relativos a política fiscal e tributação.

A CF atribui exclusivamente à União competência para a instituição de impostos extraordinários na hipótese de iminência ou no caso de guerra externa, os quais deverão ser suprimidos imediatamente quando cessadas as causas de sua criação.

Errado
Certo

2430)

Q283471 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.

No caso de sucessão empresarial, a responsabilidade é legal, enquanto a responsabilidade por sucessão imobiliária é considerada como sucessão real — obrigação propter rem —, pois a obrigação tributária (quanto ao IPTU e ao ITR) acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas (sucessão), ainda que se refira a fatos imponíveis anteriormente à alteração de responsabilidade tributária por sucessão.

Errado
Certo

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