No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Considere a seguinte situação hipotética.
Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade
ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi
recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença
publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano,
dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais
pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e
a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão
punitiva do Estado.
Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Suponha que, antes do término do correspondente processo
administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido
denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em
algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias
efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial.
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF,
a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado,
dada a ausência de configuração de crime material.
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
No processo penal, o momento adequado para a especificação
de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação.
Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu
interrogatório, o réu indique outros meios de prova que deseje
produzir.
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação
penal e à competência no processo penal brasileiro.
Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.
Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.
Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores.
O acusado primário que colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal poderá obter o perdão judicial e a declaração de extinção da punibilidade, se dessa colaboração advierem a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima, com a sua integridade física preservada, e a recuperação total ou parcial do produto do crime.
A respeito da organização político–administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Em caso de conexão ou continência, é facultativa a separação
dos processos caso os crimes tenham sido cometidos em tempo
e lugares diferentes.
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao
juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso
de violação das normas referentes à execução penal, instaurar
sindicância ou procedimento administrativo.
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o
tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória,
eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá
extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na
decisão anulada.
No que concerne aos modelos de investigação criminal, às provas, ao princípio da identidade física do juiz e à apelação, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.
um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:
