Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Suponha que, antes do término do correspondente processo
administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido
denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em
algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias
efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial.
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF,
a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado,
dada a ausência de configuração de crime material.
