Dispõe o Código de Processo Penal que, quando o conduzido se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado
Poderá ser decretada prisão temporária, que terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, quando o indiciado estiver sendo investigado pela prática do seguinte crime:
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, dentre outras situações, exceto:
Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser
proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material
do fato. Da mesma forma, não se impedirá a propositura da ação civil quando for
arquivado o inquérito, declarada a extinção da punibilidade, decidido que o fato
imputado não constitui crime ou reconhecida causa excludente de tipicidade.
II. De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial,
poderá ordenar o sequestro de bens imóveis adquiridos com os proveitos da infração,
em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou a queixa.
Inclusive, para a preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a
qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para
sua manutenção, poderá o juiz determinar a alienação antecipada, por meio de leilão.
III. Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das
partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência.
Por exemplo, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando
houver relevante dificuldade para o seu comparecimento em juízo, por enfermidade
ou outra circunstância pessoal.
IV. O juiz, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, poderá rejeitar a
queixa ou a denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do
acusado, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos
em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como com o decreto que a
regulamenta, é correto afirmar:
I. Independentemente de ser preso definitivo ou provisório, a execução da pena
privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do
juízo federal competente pela unidade prisional.
II. Salvo na hipótese de réu colaborador que se encontre em situação de risco à sua
integridade física, é sempre exigível que o preso esteja submetido ao Regime
Disciplinar Diferenciado para justificar sua transferência para o estabelecimento penal
federal.
III. Não obstante o prazo previsto na lei para a permanência do preso em
estabelecimento prisional federal, situações excepcionais, objetivamente
demonstradas, poderão justificar a prorrogação do prazo, observado, porém, o
contraditório.
IV. Havendo recusa do juízo de origem em receber o preso, estará o juiz–corregedor
legitimado a suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça,
permanecendo o preso, enquanto não for decidido o conflito, sob a jurisdição federal. 15
Em matéria de competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à prova no processo penal, analise as assertivas abaixo.
I - No ordenamento jurídico em vigor, não remanescem exceções em relação ao sistema do livre convencimento
motivado, não se aplicando, em qualquer hipótese, os sistemas da íntima convicção e da prova tarifada.
II - O Código de Processo Penal adotou, como regra, o livre convencimento do juiz fundamentado na prova produzida
sob o crivo do contraditório.
III - Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do
contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes
e princípio da não autoincriminação.
IV - Iterativamente, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que é possível a utilização de prova emprestada
no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do
contraditório.
Estão corretas as assertivas
A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.
I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.
II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é
o de apelação.
III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.
IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.
Estão corretas as proposições
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Com base nos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013, n. 7.873/2012 e n. 7.648/2011, assinale a alternativa correta:
São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para
que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com
o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:
Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência
CORRETA para os itens abaixo:
( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração
penal eleitoral é de 10 (dez) dias.
( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da
queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos
Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para
reconciliação.
( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de
iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o
Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.
( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a
petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão
consideradas tempeistivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do
seu último dia.
Quanto ao exercício do controle externo da atividade policial pelo MP e sua disciplina pela Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público, é incorreto afirmar:
