Questões de Concurso – Aprova Concursos

2956)

Q315743 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

a) deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer.
b) deve ser processada a apelação.
c) a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória.
d) o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu.
e) somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado.

2957)

Q315394 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado,

ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante

queixa–crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio,

pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria

sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no

edifício em que residem, no último dia 02 de novembro.

Em relação a este fato,

a)
a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.
b)
a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.
c)
a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.
d)
trata–se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.
e)
o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

2958)

Q310279 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da Lei n.º 11.340/2006:

a) Considerando-se a impossibilidade de qualquer solução conciliatória, se no final advém sentença condenatória contra o agressor, cabe ao juiz examinar a possibilidade de aplicar a suspensão condicional da pena, ou mesmo o regime aberto.
b) No caso de lesão corporal dolosa praticada contra mulher, que tem ou teve com o agente um dos vínculos ou relações referidos no § 9.º do art. 129 do Código Penal, não se aplicam quaisquer dos institutos da Lei n.º 9.099/95 (composição civil, transação e suspensão condicional do processo), nem seu procedimento especial, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
c) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, não é possível a decretação da prisão preventiva apenas para garantir a execução de medidas protetivas de urgência.
d) A ação penal em crime de lesão corporal contra mulher no ambiente doméstico, pouco importando a extensão, é pública incondicionada.

2959)

Q310281 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Existindo fundadas suspeitas de prática criminosa por delegado de polícia ou seus subordinados na condução de investigação oficial a seus encargos, o Juiz Corregedor – necessitando fiscalizar a atividade policial investigatória – instaura sindicância para apurar o fato. Assim agindo, o magistrado estará exercendo:

a) A corregedoria da atividade da polícia judiciária.
b) O seu poder hierárquico-administrativo sobre os sindicados.
c) O controle externo da polícia previsto na Constituição Federal.
d) A corregedoria da Polícia Civil.

2960)

Q310286 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Relativamente à progressão nos regimes de pena na atualidade, assinale a opção que contenha assertiva verdadeira:

a) É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
b) É requisito objetivo da progressão: o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior (em se tratando de crimes comuns) ou de pelo menos 1/3 da pena, se o apenado for primário, ou de 2/3, se reincidente (em se tratando de crimes hediondos ou assemelhados).
c) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução.
d) O reeducando deve ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, vedada a determinação da realização do exame criminológico em quaisquer circunstâncias.

2961)

Q398890 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas seguintes.
I. O parágrafo 4º do Artigo 394 CPP revogou tacitamente as defesas preliminares ao recebimento da denúncia, uma vez que estabelece que se aplicam os Artigos 395, 396, 396-A e 397 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau.
II. A videoconferência pode ser substitutiva da carta precatória e da carta rogatória, conforme previsão em nossa lei processual penal.
III. No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo que os esclarecimentos a serem prestados pelos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes.
IV. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que ele se oculte para não ser citado.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) III e IV apenas.
b) I e III apenas.
c) II e IV apenas.
d) I, II e III apenas.

2962)

Q398895 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Na hipótese de concurso de agentes, o réu condenado que não recorreu da sentença será sempre beneficiado pela decisão proferida em recurso interposto pelo corréu.
b) O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.
c) As decisões de pronúncia e impronúncia desafiam recurso em sentido estrito.
d) Na hipótese de o Ministério Público não manejar recurso de apelação no prazo legal, a vítima poderá interpor apelação no prazo de 15 dias, ainda que não tenha se habilitado como assistente nos autos.

2963)

Q427269 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Nas ações penais de iniciativa privada,

a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representa- ção se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autordo crime.
b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

2964)

Q448715 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Quanto às regras e garantias relacionadas à pronúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri), é correto afirmar que

a) a anulação da decisão de pronúncia não impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri.
b) a decisão de pronúncia, ao contrário da sentença, não põe fim ao ofício jurisdicional do juízo de primeira instância. Assim, eventual omissão quanto à necessidade de manutenção da prisão do réu pode ser sanada posteriormente.
c) o defeito de fundamentação na decisão de pronúncia gera nulidade relativa, passível de anulação mediante a demonstração do efetivo prejuízo ao réu.
d) a decisão de pronúncia admite análise crítica e valorativa da prova de maneira aprofundada, sem que isso importe em usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.
e) é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de acordo com os fatos do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri.

2965)

Q786196 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

No exame pericial por precatória:

a) Somente caberá quesitos das partes e do juízo deprecado.
b) Em ação penal pública, a nomeação do perito será feita no juízo deprecante.
c) Em ação penal pública, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
d) Havendo, no caso de ação privada, acordo das partes, a nomeação do perito poderá ser feita pelo juiz deprecante.

2966)

Q802377 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A respeito da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta e conforme o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a)
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.
b)
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
c)
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, mesmo quando ocorrente lesão à Autarquia Federal.
d)
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, independentemente de estar relacionado com o exercício da função.
e)
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

2967)

Q802384 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

a) No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, sendo que a deficiência de defesa também anulará o processo, independentemente de haver prejuízo para o réu.
b) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
d) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
e) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

2968)

Q805888 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, apresentada a resposta à acusação, o juiz NÃO absolverá sumariamente o acusado, nos termos do Código de Processo Penal.

a)
Quando houver indícios de que o acusado não participou do fato.
b)
Quando estiver presente, manifestamente, causa excludente da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade.
c)
Quando o fato narrado na denúncia evidentemente não constituir crime.
d)
Quando estiver presente, manifestamente, causa excludente da ilicitude do fato.
e)
Quando estiver extinta a punibilidade do agente.

2969)

Q786195 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a sistemática do Código de Processo Penal, relativa aos recursos:

a) O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
b) Será negado seguimento, se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte.
c) O recurso da pronúncia não suspende o julgamento.
d) A apelação suspenderá a execução da medida de ssegurança aplicada provisoriamente.

2970)

Q793847 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

NÃO é aplicável às ações penais privadas o seguinte princípio:

a) indivisibilidade;
b) oportunidade;
c) disponibilidade;
d) intranscendência;
e) obrigatoriedade.

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