Questões de Concurso – Aprova Concursos

2971)

Q802383 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A respeito da suspensão do processo e das condições impostas no período de prova ao acusado, previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta:

a) Expirado o prazo sem revogação, o Juiz marcará audiência com o réu para analisar se é o caso de extinguir a punibilidade.
b) A suspensão será obrigatoriamente revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
c) A prescrição será interrompida durante o prazo de suspensão do processo.
d) O Juiz não poderá especificar outras condições que a fica subordinada a suspensão além daquelas previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.
e) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

2972)

Q805887 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação correta em relação ao procedimento comum, nos termos do Código de Processo Penal

a)
É aplicado somente em casos excepcionais.
b)
Será sumário ou sumaríssimo.
c)
Será sumário para as infrações de menor potencial ofensivo.
d)
Será ordinário quando o objeto for crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a
4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
e)
Será sumaríssimo apenas quando se tratar de contravenção penal.

2973)

Q233285 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

a) Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.
b) Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.
c) A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.
d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.
e) A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

2974)

Q233317 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.^o 8.072⁄1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

a) Aquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.
b) É permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.
c) É admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.
d) Os crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.
e) Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.

2975)

Q233615 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Lei processual penal

a) não admite interpretação sistemática.
b) não admite aplicação analógica.
c) não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
d) não deve ser interpretada sempre restritivamente.
e) não admite interpretação extensiva.

2976)

Q233622 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

a) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
b) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
c) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
d) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
e) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

2977)

Q303228 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso do inquérito policial, depois do indiciamento, o juiz, a pedido do Delegado de Polícia Federal, determinou o sequestro de dois automóveis de Joaquim, porque adquiridos logo após a prática da infração e incompatíveis com sua renda declarada. Diante disso,

a) Joaquim pode opor embargos, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.
b) ante a existência de indícios da proveniência ilícita, a medida assecuratória que deveria ter sido decretada pelo juiz é o arresto.
c) o juiz agiu incorretamente, porque não existe previsão de sequestro de bens na fase do inquérito policial.
d) os veículos podem ser alienados antecipadamente somente quando houver dificuldade para sua manutenção.
e) no caso de haver a alienação antecipada dos veículos, o arrematante fica responsável pelo pagamento de multas, encargos e tributos anteriores.

2978)

Q303230 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei no 9.099/1995,

a) não se exige que no mandado de citação conste a necessidade de comparecimento de Paulo acompanhado de advogado.
b) se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará sua citação por hora certa.
c) será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
d) se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará desde logo sua citação por edital.
e) do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, não lhe será designado defensor público.

2979)

Q303456 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A prisão temporária poderá ser decretada

a)
em caso de homicídio qualificado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b)
pelo juiz, sem ouvir o Ministério Público, na hipótese de representação da autoridade policial.
c)
sem fundamentação, em caso de comprovada urgência.
d)
pelo delegado de polícia responsável pelo caso, pelo prazo máximo de cinco dias.
e)
pelo juiz, em qualquer fase da ação penal.

2980)

Q301385 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere aos titulares das ações penais, assinale a

alternativa correta.

a)
O Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo.
b)
No caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
c)
Em caso de crime de ação penal privada, o querelante poderá oferecer queixa–crime ao juiz competente, podendo fazê–lo por meio de advogado, ou ainda, agir em causa própria caso disponha de capacidade postulatória.
d)
Em razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa–crime).
e)
De acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.

2981)

Q290160 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,

a) nos termos da legislação pertinente, o prazo para sua duração deve, regra geral, corresponder a no máximo 10 dias, com possibilidade de renovação por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
b) não pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.
c) não será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.
d) a violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.
e) nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

2982)

Q290165 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em relação aos processos em espécie, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações. Deve, porém, em momento posterior especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.
b) o procedimento comum será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro ) anos de pena privativa de liberdade.
c) nos procedimentos comum e sumário, no caso de citação or edital, o prazo para o acusado responder à acusação começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
d) o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que a denúncia é manifestamente inepta.
e) a denúncia ou queixa apenas será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

2983)

Q290228 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que

a) unificar penas.
b) desclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular.
c) conceder livramento condicional.
d) impronunciar o réu.
e) receber apelação intempestiva da defesa.

2984)

Q290230 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

a) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
b) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
c) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
d) É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
e) O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

2985)

Q290235 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Quanto à remição, correto afirmar que

a)
o juiz, em caso de falta grave, pode revogar até metade do tempo remido.
b)
cabível pelo estudo apenas na forma presencial.
c)
aplicável ao preso provisório.
d)
o tempo remido não será computado como pena cumprida.
e)
incabível pelo estudo para o condenado que usufrua de liberdade condicional.

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