Questões de Concurso – Aprova Concursos

2941)

Q279165 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
b) O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
c) O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
d) Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
e) Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

2942)

Q279177 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
b) A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
c) Proceder-se-á, sempre, a avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
d) Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos parentes, que poderão instruir os laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
e) Nos casos de morte violenta bastará o simples exame externo do cadáver, quando houver infração penal que apurar ou quando as lesões internas não permitirem precisar a causa da morte ou a verificação de alguma circunstância relevante.

2943)

Q279184 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Ante as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir.
I O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
II O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
III O procedimento será sumário sempre que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
IV O procedimento será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I, II e III estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas II, III e IV estão corretas.
d) Apenas I e IV estão corretas.
e) Todas as afirmações estão corretas.

2944)

Q279639 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia

Do despacho que admitir, ou não, o assistente de acusação, caberá

a) recurso em sentido estrito.
b) embargos de declaração.
c) correição parcial.
d) mandado de segurança.

2945)

Q279641 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por

a) precatória.
b) edital.
c) via postal.
d) hora certa.

2946)

Q279672 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil

Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por delegado da Polícia Civil, por falta de justa causa, deve ser processado e julgado

a) pelo Tribunal de Justiça.
b) por juiz de direito.
c) por representante do Ministério Público.
d) pelo Secretário de Segurança Pública.

2947)

Q278446 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

Considere os Princípios Constitucionais e assinale a alternativa correta.

a) O Princípio Constitucional da Imparcialidade do Juiz traz as garantias asseguradas pela motivação das decisões judiciais, sendo que, dentre elas, pode-se citar o controle da administração da justiça e o controle de racionalidade do juiz ao decidir.
b) O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que, aos litigantes, exclusivamente no processo penal, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
c) O Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa garante que aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, sao assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
d) O Princípio Constitucional da Inadmissibilidade da Prova Obtida por Meios Ilícitos garante que o processo penal não deve encontrar limites na forma ou na iniciativa das partes, impondo-se-lhe como objetivo principal a busca e o descobrimento da verdade real, material, cabendo ao magistrado verificar além dos parâmetros artificiais da verdade formal.
e) O Princípio Constitucional da Imparcialidade do Juiz traz as garantias de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

2948)

Q278453 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, e relativamente à Busca e Apreensão, assinale a alternativa correta.

a) A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
b) O mandado de busca deverá indicar, com exata precisão, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la.
c) O mandado de busca deverá ser subscrito pelo Agente de Polícia e assinado pelo escrivão ou pela autoridade que o fizer expedir.
d) Será permitida a apreensão de qualquer documento em poder do defensor do acusado.
e) As buscas domiciliares serão executadas a qualquer hora do dia, independentemente do consentimento do morador.

2949)

Q236982 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de difamação.

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Ocorreu a perempção em relação ao delito de calúnia.
b)
Não ocorreu perempção em relação a nenhum delito.
c)
Ocorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia.
d)
Não ocorreu perempção, mas, sim, renúncia em relação ao delito de calúnia.

2950)

Q303229 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Francisco foi preso em flagrante pela prática do delito de peculato e o juiz concedeu-lhe fiança. Diante disso, é INCORRETO afirmar que

a) o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se Francisco for condenado.
b) o limite máximo da fiança, previsto em lei para este caso, é de cem salários mínimos.
c) a fiança será julgada quebrada se Francisco praticar nova infração penal dolosa.
d) a avaliação de imóvel, porventura dado em fiança, será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.
e) será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, valor insuficiente.

2951)

Q303231 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação à sentença penal proferida em ação de conhecimento,

a) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
b) se o réu estiver preso, a intimação da sentença será feita pessoalmente ao defensor por ele constituído.
c) somente a defesa pode, no prazo de dois dias, opor embargos de declaração, sempre que na sentença houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
d) somente depois do trânsito em julgado da sentença absolutória é que o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.
e) o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

2952)

Q303452 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos recursos no processo penal,

a)
o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.
b)
cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.
c)
cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.
d)
cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.
e)
a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.

2953)

Q301386 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Especificamente em relação ao direito brasileiro, é correto

afirmar que o Código de Processo Penal adotou, como regra,

quanto aos sistemas de apreciação das provas

a)
O sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional.
b)
O sistema da íntima convicção.
c)
O sistema da prova tarifada ou certeza moral do legislador.
d)
O sistema religioso ou ordálio.
e)
Nenhuma das alternativas anteriores, já que o Juiz, sendo o destinatário das provas, está sujeito tão somente ao princípio da legalidade. Em razão disso, ao valorar as provas, poderá seguir quaisquer dos sistemas acima, inclusive mesclando–os.

2954)

Q217634 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Aurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação penal. Nesta qualidade, NÃO poderá

a) recorrer da sentença absolutória se o Ministério Público não o fizer.
b) requerer perguntas às testemunhas, no curso da instrução processual.
c) aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público.
d) indicar assistente técnico.
e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

2955)

Q315743 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

a) deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer.
b) deve ser processada a apelação.
c) a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória.
d) o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu.
e) somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado.

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