Questões de Concurso – Aprova Concursos

3031)

Q293309 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

ATLAS, na condição de vítima de lesão corporal gravíssima, habilita–se como assistente de acusação no processo criminal, que está na fase de defesa escrita. No entanto, mesmo com concordância do Ministério Público, o juiz indefere a habilitação, sob o fundamento que a inclusão do assistente redundará em atraso na entrega da prestação jurisdicional. Qual providência abaixo ATLAS deve se valer para atacar a decisão do magistrado?

a) Mandado de segurança;
b) Habeas corpus;
c) Recurso em sentido estrito;
d) Apelação criminal;
e) Carta Testemunhável.

3032)

Q293311 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Analise as assertivas abaixo, de acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, e assinale a

alternativa correta:

a)
O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado;
b)
A imposição de regime de cumprimento de pena mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação;
c)
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução;
d)
Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; 20
e)
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada.

3033)

Q293448 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi

encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia

pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em

preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos

e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao

segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a

Câmara Criminal

a)
afaste a prefacial por ausência de previsão legal naquele estágio do processo.
b)
acate a preliminar por inobservância do contraditório e da ampla defesa, anulando a perícia e determinando a exumação do cadáver.
c)
acate a preliminar anulando o processo desde a denúncia.
d)
afaste a prefacial para que a matéria seja examinada pelos jurados.
e)
acate a prefacial incumbindo ao juízo de primeiro grau proceder na forma do art. 410 do CPP.

3034)

Q293450 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Eurípedes foi preso preventivamente por homicídio qualificado. Com o inquérito findo em

mãos, o Ministério Público levou 15 dias para oferecer a denúncia. Encerrada a instrução em prazo

razoável, nas alegações orais, a defesa sustentou, em preliminar, que a denúncia não poderia ter

sido recebida, uma vez que ofertada fora do prazo do art. 46 do CPP.

Nessa situação, o Magistrado deve

a)
reconhecer a prefacial e anular a peça inaugural.
b)
afastar a prefacial, por ser mera irregularidade.
c)
proceder, por analogia, na forma do art. 28 do CPP, para que o Procurador-Geral de Justiça tome as providências legais.
d)
reconhecer a prefacial e, através de habeas corpus de ofício, determinar a liberdade do réu.
e)
reconhecer a prefacial e impor ao Ministério Público a perda de 10 dias de vencimentos.

3035)

Q293455 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Uma embarcação nacional de grande calado, destinada ao comércio internacional, viajava de

Itajaí (SC) para o porto de Rio Grande para receber alguns contêineres e depois rumar para a

África do Sul. Contudo, nas proximidades de Rio Grande, o marinheiro Temístocles, natural de

Porto Alegre, se envolveu numa luta corporal contra o colega Guido, acabando por assassiná-lo. A

ação penal deverá ser processada

a)
no Tribunal do Júri da Justiça Estadual de Itajaí.
b)
no Tribunal de Júri da Justiça Estadual de Rio Grande.
c)
no Tribunal do Júri da Justiça Estadual de Porto Alegre.
d)
na Justiça da África do Sul.
e)
no Tribunal do Júri da Justiça Federal de Rio Grande.

3036)

Q296062 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Técnico de Laboratório

A respeito do exame de corpo de delito e das perícias em

geral, prevê o Código de Processo Penal que, quando a infração

deixar vestígios, será

a)
elaborado laudo pericial, no prazo máximo de 5 (cinco)dias.
b)
indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
c)
realizada perícia por perito oficial, portador de diploma de nível médio.
d)
inadmissível, em qualquer hipótese, a prova testemunhal.
e)
o juiz vinculado ao laudo, não podendo rejeitá-lo

3037)

Q296834 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74

da Lei nº 9.099/95,

a)
tem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
b)
prescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.
c)
impede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.
d)
é modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.
e)
é irrecorrível quando homologada por sentença.

3038)

Q292027 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

A respeito da prisão e medidas cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Segundo o código de processo penal, em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, o juiz poderá substituí–la, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
b) Segundo o código de processo penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder–lhe a liberdade provisória, dispensando–o do pagamento da fiança, mas impondo–lhe outras obrigações previstas na lei processual, inclusive outras medidas cautelares, se for o caso.
c) A aplicação das medidas cautelares pessoais previstas no código de processo penal não é regida pelo princípio da proporcionalidade.
d) O juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.11

3039)

Q292820 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Tratando–se de proteção de vítimas, testemunhas e acusados (Lei nº 9.807/99) é correto afirmar:

a)
Apenas o acusado primário, em caso de sua condenação, poderá ser beneficiado com redução de pena, exigindo–se que sua colaboração, no processo criminal, seja voluntária e efetiva para identificar coautores ou partícipes da ação criminosa;
b)
Colaboração premiada é um instituto previsto na Lei nº 9.807/99, com figura similar, na área criminal, apenas nas legislações de crimes de lavagem de dinheiro e antidrogas;
c)
A solicitação para o ingresso no programa de proteção às testemunhas pode ser feita tão somente: de ofício pelo juiz, pelo Ministério Público e pela autoridade que conduz a investigação;
d)
Se o autor do crime, primário, contribuiu voluntária e efetivamente na investigação criminal, resultando na recuperação total ou parcial do produto do crime, pode ser beneficiado com o perdão judicial, na forma da Lei nº 9.807/99;
e)
A operacionalização de medidas de proteção às testemunhas de crimes, coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação criminal, é de responsabilidade exclusiva da União.

3040)

Q292825 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre denúncia e queixa, é incorreto afirmar:

a) O rol de testemunhas não é indispensável;
b) A apuração prévia do crime por meio de inquérito policial não é obrigatória;
c) Devem conter a narrativa do fato criminoso e a respectiva classificação jurídica;
d) O recebimento das duas iniciais acusatórias sempre interrompe o prazo prescricional;
e) Consideradas as duas ações penais, a decadência obsta apenas o ajuizamento da queixa.

3041)

Q292832 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Um dos princípios abaixo não se aplica à ação penal privada:

a) Legalidade processual; 19
b) Conveniência;
c) Intranscendência;
d) Inadmissibilidade da persecução penal múltipla;
e) Indivisibilidade.

3042)

Q295052 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A fiança

a) poderá ser prestada em todas as hipóteses de prisão, salvo no caso de prisão em decorrência de pronúncia.
b) poderá ser prestada em qualquer termo do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença.
c) poderá ser prestada em qualquer termo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
d) somente poderá ser prestada durante o inquérito policial.
e) poderá ser prestada nas hipóteses de prisão temporária.

3043)

Q295057 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Cabe recurso de ofício da sentença

a) que conceder habeas corpus.
b) que absolver o réu por inexistência do crime.
c) de pronúncia.
d) de absolvição sumária.
e) que denegar habeas corpus.

3044)

Q295177 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

A prisão temporária, nos termo da Lei n.º 7.960/89, será decretada

pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial

ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de

a)
cinco dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b)
dez dias, prorrogáveis por igual período, desde que autorizada pelo juiz do caso.
c)
cinco dias, improrrogáveis.
d)
dez dias, improrrogáveis.
e)
quinze dias, prorrogáveis por até trinta dias, se necessário, a critério do juiz do caso.

3045)

Q398894 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

No que se refere às nulidades no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA. 24

a) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mediante a ratificação dos atos processuais, impondo-se a renovação dos atos processuais praticados pelo representante ilegítimo.
b) A falta ou nulidade da citação do acusado fica sanada quando ele comparece em juízo antes da consumação do ato, mesmo que declare que o faz para o único fim de suscitar tal nulidade.
c) Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a nulidade pertinente ao conteúdo dos debates no Tribunal do Júri, prevista no Artigo 478 do CPP, é relativa, fazendo-se necessário, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência de prejuízo.
d) A prova declarada inadmissível deve ser desentranhada e inutilizada, após preclusão da decisão respectiva, podendo as partes acompanhar o incidente.

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