Questões de Concurso – Aprova Concursos

3016)

Q289605 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito de prova e ônus da prova, julgue os itens a seguir.

A teoria da carga dinâmica da prova dispõe que cada parte

deverá produzir prova capaz de demonstrar suas alegações,

independentemente de quem tenha melhores condições de

produzi-la.

Errado
Certo

3017)

Q289763 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

A jurisdição representa uma atividade estatal voltada à composição dos conflitos de interesses. No Brasil, uma das características fundamentais da jurisdição é a:

a)
inércia;
b)
diametricidade;
c)
eleição direta;
d)
dualidade;
e)
formalidade.

3018)

Q289768 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

A incompetência territorial:

a)
pode ter natureza absoluta, quando fundada em critérios de ordem pública;
b)
deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão;
c)
deve ser arguída pela parte que propôs a demanda;
d)
pode ser conhecida no curso do processo, em qualquer tempo ou grau de jurisdição;
e)
pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

3019)

Q289770 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

A teoria da causa madura recursal permite:

a)
ao juiz o julgamento liminar de improcedência, caso existam precedentes proferidos naquele juízo contrários à tese jurídica deduzida na petição inicial;
b)
ao juiz não receber o recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça;
c)
ao tribunal que, em sede de apelação, reformar sentença terminativa, avançar ao mérito da causa, se ele estiver em condições de imediato julgamento;
d)
ao tribunal assumir a competência para julgamento de uma causa em curso perante um de seus órgãos fracionários, quando tratar de relevante questão de direito;
e)
ao tribunal determinar a realização ou renovação do ato processual, constatando a ocorrência de nulidade sanável, desde que intimadas as partes.

3020)

Q290443 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre o princípio do juiz natural, é correto afirmar:

a)
faz referência à necessidade dos magistrados serem brasileiros, natos ou naturalizados.
b)
tem relação com a prerrogativa de foro para determinadas pessoas, em razão do cargo ou função que ocupam.
c)
garante que o juiz que primeiro conhecer a causa deve necessariamente julgá–la.
d)
dispõe sobre a forma de promoção dos juízes, por antiguidade ou por merecimento.
e)
está ligado à competência jurisdicional, imparcialidade do órgão julgador e vedação aos tribunais de exceção.

3021)

Q307700 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Especialidade: Engenharia Química

Em determinada comarca no Brasil, tramita ação cível

apresentada por um fazendeiro que disputa com seu vizinho o local

onde deve ficar a linha demarcatória de suas propriedades rurais. Os

dois fazendeiros possuem cópias de documentos antigos como

provas de suas alegações.

Nessa situação hipotética,

poderão ser ordenadas pelo menos duas espécies diferentes de

perícia: o exame dos documentos apresentados pelas partes e

a vistoria das duas fazendas para a determinação de suas áreas.

Errado
Certo

3022)

Q307705 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Especialidade: Engenharia Química

Acerca dos peritos e dos assistentes técnicos, julgue os itens que se

seguem.

As partes podem arguir o impedimento ou suspeição do perito

e levantar dúvidas sobre seus conhecimentos técnicos e

especializados ou aptidões para a realização da perícia. Os

assistentes não estão sujeitos a essas arguições.

Errado
Certo

3023)

Q303289 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11.419/2006

vem sendo implementado em larga escala no território

nacional, com o propósito de conferir maior celeridade e

proporcionar economia processual. Os tribunais vêm

normatizando internamente algumas questões peculiares no

que tange a essa sistemática virtual da prestação jurisdicional,

conforme vão surgindo controvérsias procedimentais.

Entretanto, alguns pontos são claros e precisos no texto legal.

A esse respeito, é correto afirmar que

a)
os atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia e na hora de seu envio ao sistema do Poder Judiciário, motivo pelo qual, para atender o prazo processual, as petições eletrônicas serão consideradas tempestivas se enviadas nos dias úteis, até as 20 (vinte) horas, nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil.
b)
os documentos produzidos eletronicamente, atendidas as formalidades impostas por lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais, e qualquer arguição de falsidade do documento original deve ser obrigatoriamente processada na forma de processo físico, sem suspensão do processo eletrônico.
c)
os autos de processos eletrônicos somente poderão ser remetidos a outro juízo se houver sistema compatível, sendo expressamente vedada a conversão do sistema eletrônico em material impresso em papel e a nova autuação, salvo se de natureza criminal ou trabalhista.
d)
os atos judiciais publicados eletronicamente substituem qualquer outro meio de publicação oficial para efeito legal, salvo os casos em que, por imposição legal, tenham que ser realizadas a intimação ou a vista pessoal, ou em casos excepcionais e urgentes que justifiquem a realização do ato processual por outro meio determinado pelo juiz, considerando–se como data da publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização, dando–se início ao prazo processual no primeiro dia útil seguinte à data da publicação.

3024)

Q340659 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Quanto ao ato processual de citação,

a)
deverá o ato ser realizado sempre pessoalmente ao réu, ou, se ausente, por edital ou hora certa.
b)
o advogado pode receber a ordem de citação inicial, independentemente de poderes expressos para tanto, decorrendo a possibilidade jurídica da natureza da atividade advocatícia.
c)
é nula a citação se o réu, à época do ato, já era incapaz para os atos da vida civil, vindo a ser interditado posteriormente.
d)
não se fará a citação, em nenhuma hipótese, aos doentes, enquanto grave o seu estado.
e)
para que se proceda à nomeação de curador para receber a citação em nome do réu enfermo mental ou que se encontre impossibilitado para recebê-la, é suficiente a constatação dessa circunstância pelo Oficial de Justiça, sendo desnecessária a nomeação de perito para elaboração de laudo médico.

3025)

Q340661 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Quanto à intervenção de terceiros, está INCORRETO afirmar que

a)
na nomeação à autoria, ocorre a substituição do réu originário, demandado equivocadamente, pelo verdadeiro legitimado, corrigindo-se com isso o polo passivo na ação.
b)
as hipóteses de denunciação da lide são associadas ao direito de regresso, permitindo que o titular desse direito já o exerça nos mesmos autos em que pode ser condenado, o que favorece a economia processual.
c)
o chamamento ao processo se dá com a pretensão do réu, fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, de trazer para o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários.
d)
na oposição, o terceiro buscará demonstrar ao juízo que o bem ou vantagem em litígio não devem ser atribuídos nem ao autor nem ao réu da ação originária e sim a ele, opoente, por ser o verdadeiro titular desse bem ou vantagem.
e)
a denunciação da lide pelo réu cabe quando é ele parte ilegítima, trazendo aos autos o terceiro, litisdenunciado, como verdadeiramente legitimado.

3026)

Q340801 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em relação às fontes do direito processual, considere:

I.No direito processual a fonte formal primária é a lei, bem como as súmulas vinculantes.

II.Entre outras, são fontes formais acessórias a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

III.Entre as fontes não formais do direito, aponta-se a doutrina e, em regra, os precedentes jurisprudenciais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II.
b)
II e III.
c)
I.
d)
I e II.
e)
I e III.

3027)

Q339734 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém, fora ou além do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Este enunciado refere-se ao princípio

a)
da persuasão racional.
b)
da identidade física do juiz.
c)
da eventualidade.
d)
da adstrição ou congruência.
e)
do livre convencimento judicial.

3028)

Q339739 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Nos recursos,

a)
como regra geral, a sentença substitui o julgamento proferido pelo tribunal no que tiver sido objeto de recurso, não incidindo o efeito substitutivo em segundo grau de jurisdição.
b)
a questão da tempestividade da interposição está afeta sempre ao tribunal, não cabendo ao juiz prolator da decisão ou sentença sua análise prévia.
c)
o sistema processual civil não permite em nenhuma hipótese o efeito translativo recursal, pelo qual fica o tribunal autorizado a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões recursais.
d)
por ausência de previsão legal, não é mais possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal em nenhum caso, ou seja, a possibilidade de o tribunal conhecer do recurso interposto erroneamente, recebendo- se o recurso correto à hipótese dos autos.
e)
ocorre o princípio da singularidade, pelo qual para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

3029)

Q341537 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considere: I.O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo. II.A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz. III.A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. IV.Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e II.
e) I e III.

3030)

Q355285 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre a execução fiscal da dívida ativa, regida pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

a)
Ainda que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido efetivada por oficial de justiça, caso o exame seja objeto de impugnação pelas partes antes de publicado o edital de leilão, é necessária a nomeação de avaliador oficial para que proceda à reavaliação.
b)
Admite-se o conhecimento de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo nos casos em que o executado/embargante for beneficiário da assistência judiciária gratuita.
c)
Não são cabíveis honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública no âmbito de embargos à execução fiscal quando extintos com resolução de mérito em decorrência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fins de adesão a parcelamento.
d)
De acordo com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de dissolução irregular da sociedade empresária, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica.
e)
O prazo de 30 dias para ajuizamento dos embargos à execução fiscal é contado a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora.

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