Questões de Concurso – Aprova Concursos

3061)

Q437230 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis,

à ação civil pública e à reclamação.

No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação.

Errado
Certo

3062)

Q437300 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dos recursos, julgue os itens subsequentes.

A interposição do recurso na modalidade adesiva deverá ocorrer no mesmo prazo da resposta ao recurso principal, estando, conforme a jurisprudência do STJ, a sua apresentação condicionada à apresentação das contrarrazões ao recurso principal.

Errado
Certo

3063)

Q427003 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

O conflito de competência

a)
quando suscitado pelo juiz, será dirigido ao presidente do tribunal, por ofício.
b)
dispensa a participação do Ministério Público, salvo nos casos em que atuar como parte.
c)
é ato exclusivo do juiz, demandando sempre decisão de plano pelo relator ao qual tenha sido distribuído.
d)
pode ser suscitado pelas partes, incluindo a que tiver oferecido exceção de incompetência.
e)
obsta que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.

3064)

Q427008 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Luan ajuizou ação monitória contra Vitor, que, ao receber o mandado monitório, poderá

a)
oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, independentemente de garantia do juízo, devendo ser processados nos mesmos autos, pelo procedimento ordinário.
b)
oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, desde que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.
c)
cumpri-lo espontaneamente, caso em que ficará isento de custas, porém não de honorários advocatícios.
d)
oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, desde que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
e)
oferecer embargos, que não suspenderão a eficácia do mandado, ainda que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.

3065)

Q427010 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei nº 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá

a)
deferir a liminar, sem oitiva da ré, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
b)
deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual somente será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao Ministério Público, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
c)
designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido.
d)
deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
e)
designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

3066)

Q435525 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Sobre a comunicação dos atos processuais, a capacidade processual, as partes e seus procuradores, é correto afirmar que a citação:

a) da sociedade sem personalidade jurídica deve ser feita na pessoa daquele a quem couber a administração dos seus bens;
b) do espólio, até a nomeação e compromisso do inventariante, deve ser dirigida a todos os herdeiros e sucessores do falecido;
c) da pessoa jurídica estrangeira deve ser dirigida ao gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, salvo se comprovada a inexistência de poderes para receber citação;
d) do Estado ou do Município pode ser realizada na pessoa do Governador ou do Prefeito, respectivamente, bem como pode ser recebida por seus procuradores;
e) da massa falida pode ser recebida pelo administrador judicial ou pelo comitê.

3067)

Q423114 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

No curso de um processo, em que o genitor pede em face da genitora a guarda unilateral de seu filho, o juízo identificou que ali já tramitava outro feito referente ao mesmo pedido, embora formulado pela avó materna em face da genitora.
Em razão dessa circunstância, deverá o juiz:

a)
determinar o prosseguimento de ambos os processos, sem reuni-los, uma vez que as partes não coincidem;
b)
determinar a reunião de ambos os feitos para julgamento em conjunto, por força da conexão entre as causas e da necessidade de se afastar o risco de prolação de decisões conflitantes;
c)
extinguir o segundo processo distribuído, porque já está sendo discutida a guarda do menor em outro feito;
d)
extinguir o segundo processo, porque configurada a hipótese de litispendência;
e)
determinar a reunião de ambos os feitos para julgamento em conjunto, dada a identidade do polo passivo, embora não ocorra a conexão.

3068)

Q426961 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

A cláusula de um contrato empresarial que faz compulsó- ria a arbitragem para solução de litígios de natureza patrimonial entre as partes é

a) ineficaz, se quaisquer das partes decidir pelo ajuizamento de uma ação.
b) válida, apenas se se tratar de contrato de adesão, porque coloca qualquer aderente em situação de igualdade.
c) válida, se livremente pactuada, não implicando viola- ção à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.
d) nula, ainda que livremente pactuada, porque viola norma de ordem pública.
e) anulável, porque a lei proíbe a arbitragem compulsó- ria em qualquer modalidade de contrato.

3069)

Q426966 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Escrevendo na vigência do Código de Processo Civil de 1939, Moacyr Amaral Santos afirmou: Não enumera o Código de Processo Civil vigente os meios de prova admissíveis no sistema brasileiro. Seguindo, nesse ponto, o melhor critério limitou a reportar-se aos meios reconhecidos nas leis substantivas (Prova Judiciária no Cível e Comercial − vol. I, pág. 79 − Max Limonad, Editor de Livros de Direito). Essa afirmação

a)
continua válida para o Código de Processo Civil vigente, porque ele traz um rol exemplificativo de meios de prova, que não colide com o do Código Civil.
b)
é parcialmente válida, porque o Código de Processo Civil em vigor não se refere às provas em espécie.
c)
é parcialmente válida, porque o Código Civil em vigor não mais cuida dos meios de prova.
d)
não mais se sustenta perante a legislação processual vigente, porque ela traz um rol taxativo de meios de prova.
e)
sempre foi equivocada, porque, no Brasil, os meios de prova são taxativos.

3070)

Q434875 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

A respeito dos atos processuais, é correto afirmar que:

a) o direito de consultar os autos de processo que corre em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, seus ascendentes e descendentes, bem como a seus procuradores;
b) correm em segredo de justiça, quando assim decidir o Juiz da causa, os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;
c) os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, podem ser praticados pelo servidor, desde que à vista de determinação do Juiz, que supervisionará a atuação;
d) a desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente;
e) os atos e termos do processo devem ser assinados pelas pessoas que neles intervieram, devendo o escrivão certificar nos autos quando não quiserem ou não puderem fazê-lo, valendo a certidão independentemente de testemunhas da ocorrência.

3071)

Q434882 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Relativamente à petição inicial, seus requisitos, elementos e causas de indeferimento, é correto afirmar que:

a) interposta apelação em face da sentença liminar de improcedência, mantida esta e recebido o recurso pelo juiz, deverá o apelado ser intimado para oferecer contrarrazões;
b) é requisito da petição inicial, versando a causa sobre obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a quantificação do valor incontroverso, que será consignado em juízo;
c) o pedido será cumulativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo;
d) quando a obrigação consistir em prestações periódicas, deverá o autor formular pedido expresso que as compreenda para que sejam apreciadas na sentença;
e) para que seja admissível a cumulação de pedidos compatíveis entre si, o mesmo procedimento deve ser adequado e o mesmo juízo deve ser competente para conhecer de todos eles, não sendo exigida a conexão.

3072)

Q422969 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Carlos propôs ação de cobrança da quantia de cem mil reais em face dos dois devedores, João e Pedro, que, depois de validamente citados, ofertaram as respectivas contestações, subscritas por advogados vinculados a escritórios distintos. Finda a instrução probatória, o juiz acolheu em parte o pedido, condenando os réus a pagarem ao autor a quantia de cinquenta mil reais. Transcorridos vinte e cinco dias após a intimação da sentença, cada réu protocolizou o respectivo recurso de apelação, tendo, ambos, pleiteado a reforma do julgado para que se julgasse improcedente o pedido. Após o recebimento, pelo juízo a quo, dos dois apelos, o autor apresentou contrarrazões recursais tempestivas, além de ter protocolizado, na mesma data, apelo adesivo, em que pugnou pela reforma parcial da sentença, a fim de que a verba fosse majorada para o montante especificado na inicial. Partindo-se do pressuposto de que todos os recursos são formalmente regulares e tiveram os respectivos preparos corretamente efetuados, deverá o órgão ad quem:

a)
conhecer de todos os apelos, principais e adesivo, por presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, para julgar, na sequência, o mérito de cada uma das pretensões recursais;
b)
conhecer dos apelos dos réus, já que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade, mas não conhecer do apelo do autor, por não ter sido objeto de reiteração expressa por ocasião da sessão de julgamento;
c)
não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, eis que presentes os respectivos requisitos de admissibilidade;
d)
não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, e nem do do autor, pois a apreciação do recurso adesivo depende da do principal, dado o vínculo de subordinação que liga aquele a este;
e)
não conhecer dos apelos dos réus, já que intempestivos, mas conhecer do apelo do autor, já que a sentença de primeiro grau deverá ser reavaliada por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

3073)

Q422971 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

O réu, no procedimento ordinário, poderá oferecer a contestação no prazo de quinze dias, em petição escrita, dirigida ao juiz.
Quanto a esse prazo de resposta, pode-se classificá-lo como um prazo:

a) peremptório, judicial e impróprio;
b) dilatório, legal e próprio;
c) peremptório, legal e impróprio;
d) dilatório, convencional e impróprio;
e) peremptório, legal e próprio.

3074)

Q391811 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Sobre cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida pela Lei 6.830/80, assinale a alternativa

INCORRETA.

a)
Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
b)
É possível a adjudicação dos bens pela Fazenda Pública antes do leilão.
c)
O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
d)
O executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias contados a partir da realização da penhora.
e)
Decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

3075)

Q391823 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Acerca dos recursos no vigente Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal, conhecendo do recurso de apelação, pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
b)
Como regra, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será, no entanto, recebida no efeito devolutivo e suspensivo nas hipóteses previstas em lei.
c)
A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
d)
O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos concomitantemente perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em uma única petição.
e)
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença terminativa ou de mérito, ou houver julgado a ação rescisória.

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