Questões de Concurso – Aprova Concursos

3001)

Q449552 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes.

A procuração geral para o foro pode ser conferida por instrumento público ou particular e habilita o advogado a interpor recurso ainda que não haja em seu conteúdo referência a poderes especiais para a prática desse ato.

Errado
Certo

3002)

Q449557 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Fábio propôs ação judicial contra uma empresa

fornecedora de serviços de bufê em razão de vício na prestação

do serviço contratado. A ação foi proposta na vara cível competente

para julgamento da demanda, por meio da qual se requereu

indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos

pelo autor. Ao final, o juiz proferiu sentença na qual reconheceu

parcialmente os danos materiais sofridos e condenou a empresa ré

a indenizar o autor. O juiz não se manifestou, contudo, sobre os

danos morais pleiteados na petição inicial.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Para sanar a omissão do juiz quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado, Fábio deverá interpor recurso de embargos de declaração no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença.

Errado
Certo

3003)

Q555239 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

P adquiriu, a prestações, terreno de propriedade de D, pessoa física sem atuação no ramo de imóveis, subscrevendo contrato que continha cláusula de eleição de foro, amplamente discutida e aceita pelos contratantes, segundo a qual a cobrança de parcelas em atraso se daria na Comarca de Campinas, no Estado de São Paulo, embora as partes possuam domicílio em Aracaju. Inadimplido o contrato, D ajuizou ação no foro contratualmente eleito para a cobrança das parcelas em atraso, e P não opôs exceção declinatória nem o juiz declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro. De acordo com o Código de Processo Civil, o processo

a)
deverá ser remetido à Comarca de Aracaju, porque, embora se trate de incompetência relativa, a nulidade da cláusula de eleição de foro pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que tenha havido requerimento em preliminar de contestação.
b)
deverá ser remetido, inclusive de ofício, à Comarca de Aracaju, porque a ação se funda em direito real e não há prorrogação da competência em caso de incompetência absoluta.
c)
deverá ser remetido à Comarca de Aracaju, porque, embora se trate de incompetência relativa, a nulidade da cláusula de eleição de foro pode ser declarada, inclusive de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.
d)
continuará a tramitar em Campinas, porque a competência se prorroga se a incompetência absoluta não é alegada por meio de exceção declinatória.
e)
continuará a tramitar perante a Comarca de Campinas, porque se prorrogou a competência, que possui natureza relativa.

3004)

Q555241 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

C ajuizou ação contra M no âmbito da qual requereu indenização por danos materiais em razão de acidente veicular. Citado, M denunciou a lide à Seguradora Z, a qual apresentou resposta. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, se o juiz se convencer da existência dos elementos para a responsabilização civil, a Seguradora Z

a)
pode ser condenada apenas subsidiariamente a pagar indenização à vítima C, nos limites contratados na apólice.
b)
não pode ser condenada a pagar indenização à vítima C, ainda que subsidiariamente, em razão do princípio da relatividade dos contratos.
c)
pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado M a pagar indenização integral à vítima C, ainda que supere os limites da apólice.
d)
pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado M a pagar indenização à vítima C, nos limites contratados na apólice.
e)
pode ser condenada apenas subsidiariamente a pagar indenização integral à vítima C, ainda que supere os limites contratados na apólice.

3005)

Q555246 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação

a) não pode ser decretada de ofício, em razão do interesse público, demandando pedido expresso do executado e a posterior oitiva da Fazenda Pública.
b) pode ser decretada de ofício, mas desde que a Fazenda Pública seja previamente ouvida.
c) pode ser decretada de ofício, independentemente da oitiva prévia da Fazenda Pública.
d) não pode ser decretada de ofício, em razão do interesse público, demandando pedido expresso do executado, porém dispensando a oitiva prévia da Fazenda Pública.
e) pode ser decretada de ofício, mas desde que o executado e a Fazenda Pública sejam previamente ouvidos.

3006)

Q627367 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

a) Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.
b) A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.
c) Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.
d) A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.
e) Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.

3007)

Q627374 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar em matéria de recursos que:

a) O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.
b) É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.
c) Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.
d) O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.
e) O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.

3008)

Q627379 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Com relação a ação de usucapião, é correto afirmar que:

a) Visa constituir o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.
b) O Ministério Público é legitimado para propor ação de usucapião especial urbana como substituto extraordinário, quando se tratar de usucapião coletiva ou defesa de direitos que decorram de origem comum.
c) A declaração de utilidade pública, com a consequente imissão na posse do expropriante, impede que se desenvolva ação de usucapião entre particulares antes da efetivação da medida expropriatória.
d) Serão citados por edital terceiros interessados, incertos e desconhecidos, sendo que sua inércia não caracteriza revelia, sendo dispensável a nomeação do curador à lide.
e) Não cabe ação de usucapião para que se declare o domínio da servidão predial.

3009)

Q657554 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

A respeito das provas no processo civil, é correto afirmar que

a) toda a prova documental deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e pelo réu no momento da resposta sob pena de preclusão.
b) o depoimento pessoal de uma parte pode ser determinado de ofício pelo magistrado ou mediante requerimento da parte adversa; a recusa ao depoimento pode ensejar a pena de confissão dos fatos contra ela alegados.
c) segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, é a dinâmica da relação processual, ou seja, o polo da demanda ocupado pela parte, que determinará sobre quais pontos recai o seu ônus probandi.
d) o magistrado que não admite uma prova em razão de ter formado a sua convicção age corretamente, pois ele é o destinatário da prova, tornando inútil ou protelatória a produção de qualquer outra prova depois que já formou a sua convicção.
e) diante da máxima jura novit curia (o juiz conhece o direito), a parte que alega a existência e a vigência de uma determinada lei não tem que produzir prova a este respeito, sendo vedado ao magistrado determinar que a parte o faça.

3010)

Q657559 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

De acordo com as disposições da Lei no 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis

a) admitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam prova complexa (perícia contábil).
b) em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.
c) pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos.
d) contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.
e) ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

3011)

Q323249 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No que diz respeito aos atos processuais praticados

perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa

correta.

a)
Não serão declarados nulos sem que tenha havido prejuízo, sendo válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
b)
Todos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
c)
Serão públicos e poderão realizar–se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, exceto os relativos exclusivamente ao estado da pessoa, que correrão em segredo de justiça.
d)
Não poderá ser solicitada a prática de atos processuais em outra Comarca, exceto se se tratar de perícia técnica.
e)
Nenhum ato processual essencial será praticado sem a presença de advogado.

3012)

Q323251 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Quanto ao pedido feito pelo autor na petição inicial,

assinale a alternativa correta.

a)
É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, por não ser possível ao juiz conhecê–los de modo contínuo.
b)
Os pedidos são interpretados extensivamente, devendo haver pedido explícito para o pagamento do principal e dos juros legais.
c)
Não é possível a formulação de mais de um pedido, quando cada um corresponder a tipo diverso de procedimento.
d)
Antes da sentença, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
e)
É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

3013)

Q322950 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de

conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um

encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no

ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem

tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha

direito de conseguir, julgue os itens subsequentes.

Proposta ação popular contra determinado município,

admite-se a migração do polo passivo da demanda para o polo

ativo, salvo, em decorrência da preclusão consumativa, se já

tiver sido ofertada a contestação.

Errado
Certo

3014)

Q366256 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Fernando ajuizou ação contra Priscila sustentando que esta,

por culpa, abalroou seu veículo, causando-lhe danos

exclusivamente materiais, os quais estariam comprovados

por recibos de pagamento que anexou à petição inicial. De

acordo com Fernando, o valor dos danos, já atualizado

monetariamente e acrescido de juros legais, seria de

R$ 8.000,00. Com base, exclusivamente, na prova documental,

requereu a condenação de Priscila ao pagamento

de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos materiais.

Em contestação, Priscila negou ter agido com culpa.

No entanto, não impugnou o valor do pedido de indenização.

Se o Juiz se convencer de que Priscila tem responsabilidade

pelo acidente, deverá

a)
julgar totalmente procedente o pedido, condenandoa ao pagamento de R$ 15.000,00, tendo em vista caber ao Réu, na contestação, alegar toda a matériade defesa, presumindo-se verdadeiros, de maneira absoluta, os fatos não impugnados.
b)
julgar parcialmente procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de R$ 8.000,00, tendo em vista ser relativa a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica.
c)
indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem esolução de mérito, pois da narrativa não decorre logicamente o pedido.
d)
julgar improcedente o pedido, pois Fernando utilizou o processo para obter objetivo ilegal, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário.
e)
julgar parcialmente procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de R$ 8.000,00, tendo em vista que, apesar de absoluta a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica, Fernando utilizou o processo para obter objetivo ilegal, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário.

3015)

Q289600 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito de prazos, comunicação de atos e procedimento sumário,

julgue os seguintes itens.

Os atos processuais, em regra, serão realizados nos prazos

previstos em lei. Quando não houver previsão legal, será

necessário o seu cumprimento no prazo fixado pelo juiz. Caso

a lei seja silente e não haja fixação pelo juiz, o prazo será de

cinco dias, devendo ser contado em dobro no caso de a parte

ser assistida pela DP.

Errado
Certo

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