Questões de Concurso – Aprova Concursos

5761)

Q12270 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Nos crimes plurissubsistentes, havendo iter criminis com sucessivas condutas durante a sua execução, é

a) inadmissível a tentativa.
b) admissível apenas a tentativa perfeita.
c) cabível a tentativa tão-somente nas formas culposas.
d) admissível tanto a tentativa perfeita, como a imperfeita.
e) cabível apenas a tentativa imperfeita.

5762)

Q12592 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária e ao delito de sonegação de contribuição previdenciária, assinale a opção correta.

a) Caracteriza-se sonegação previdenciária quando o agente deixa de recolher, no prazo e na forma legal, contribuição ou outra importância que, destinada à previdência social, tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público ou, ainda, que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviço.
b) Dispõe o CP, de forma expressa, a possibilidade de se conceder o perdão judicial, previsto na parte especial do código, ou somente a aplicação da pena de multa ao crime de sonegação previdenciária se o agente for primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de recebida a denúncia, o pagamento integral ou parcelamento da contribuição social previdenciária, incluindo-se acessórios.
c) Nos termos do entendimento jurisprudencial estabelecido nos tribunais superiores, o crime de apropriação indébita previdenciária é considerado delito omissivo próprio, em todas as suas modalidades, e consuma-se no momento em que o agente deixa de recolher as contribuições, depois de ultrapassado o prazo estabelecido na norma de regência, sendo, portanto, desnecessário o animus rem sibi habendi.
d) Em relação aos crimes de apropriação indébita e de sonegação previdenciária, preconiza o CP que devem ser suspensas a pretensão punitiva e a prescrição penal, desde que haja parcelamento do débito e os pedidos sejam formalizados e aceitos antes do recebimento da denúncia criminal, uma vez que, quitados integralmente os débitos, inclusive os acessórios, objeto de parcelamento, extingue-se a punibilidade.
e) Nos crimes de apropriação indébita previdenciária, assegura a lei, de forma expressa, a incidência da causa extintiva da punibilidade se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

5763)

Q12814 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa CORRETA:

a) A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
b) A confissão do acusado é causa que sempre atenua a pena.
c) As atenuantes obrigatórias têm a força de trazer a pena para aquém do mínimo legal.
d) O modelo pátrio adotou sistema trifásico de dosimetria da pena, segundo o qual a pena definitiva será definida com base nas atenuantes e agravantes.

5764)

Q12888 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Estará extinta a punibilidade se entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia verificar-se lapso prescricional de acordo com a pena em concreto.
b) O acórdão condenatório que reforma sentença absolutória é causa interruptiva da prescrição.
c) Para os maiores de setenta anos, na data da condenação, o lapso prescricional será contado pela metade.
d) Nos casos de concurso material ou continuidade delitiva, os lapsos prescricionais serão contados individualmente de acordo com cada delito.

5765)

Q15945 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No instituto da medida de segurança

a) é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.
b) a periculosidade é sempre presumida.
c) a sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.
d) é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.
e) é inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.

5766)

Q15969 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz

a)
de imediato poderá aplicar a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
b)
só poderá proibir o contato físico com a ofendida, depois do trânsito em julgado da sentença e se não houver reconciliação do casal.
c)
não poderá, em nenhuma hipótese, estender a proibição de aproximação da ofendida aos dependentes menores, ou restringir-lhe ou suspender-lhe as visitas.
d)
poderá suspender a posse ou restrição de porte de arma de fogo, ainda que se trate de integrante de órgãos policiais, independentemente de comunicação ao órgão competente ou autoridade a que esteja subordinado.
e)
não poderá proibir a frequentação de qualquer outro lugar exceto o ambiente familiar, embora naquele também possa encontrar-se a ofendida.

5767)

Q288754 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa correta quanto à reparação do

dano no delito de peculato.

a)
Se for precedente ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do delito, em qualquer das suas modalidades.
b)
Se for precedente à sentença condenatória irrecorrível, extingue a punibilidade do peculato culposo e reduz a pena do peculato doloso.
c)
No peculato culposo, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se posterior, reduz pela metade a pena imposta.
d)
Não produz qualquer efeito na punibilidade do delito de peculato.
e)
Produz, sempre, redução de pena, independentemente da modalidade do delito e da fase do processo em que for efetivada.

5768)

Q288759 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Um funcionário público de um posto de fiscalização

em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou

o cargo de forma ilícita. Tal fato, todavia, não

chegou a resultar prejuízo público.

Considerando esse contexto, assinale a assertiva

correta.

a)
Tal fato não caracteriza o crime de abandono de função, pois, para caracterizá–lo, é indispensável a prova do efetivo prejuízo público à Administração.
b)
O funcionário poderá ser responsabilizado pelo crime de abandono de função simples (art. 323, caput do CP), na medida em que não incide qualquer qualificadora no fato descrito.
c)
O funcionário cometeu, em tese, o delito de abandono de função qualificado (art. 323, § 2º, do CP), já que o delito ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira.
d)
O funcionário cometeu, em tese, o crime de abandono de função privilegiado em razão da inexistência de prejuízo público efetivo.
e)
O funcionário cometeu, em tese, o crime de prevaricação por ter deixado de praticar ato de ofício.

5769)

Q288792 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Considere as afirmativas abaixo acerca dos crimes

praticados por funcionários públicos contra a Administração

em geral.

I – O funcionário público que, por indulgência, deixar

de responsabilizar subordinado que cometeu

infração no exercício do cargo incidirá nas penas

do delito de prevaricação (art. 319 do CP), por ter

deixado de praticar ato de ofício.

II – O sujeito ativo do delito de condescendência

criminosa (art. 320 do CP) somente pode ser o

funcionário público que ostente posição hierarquicamente

superior à do funcionário infrator.

III – A pena do crime de condescendência criminosa

(art. 320 do CP) será aumentada da terça parte

se o agente for ocupante de cargo em comissão,

função de direção ou assessoramento.

IV – O funcionário público que cometer o crime de violência

arbitrária (art. 322 do CP) estará sujeito a

pena de detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro)

anos, além de pena correspondente à violência.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II e III
c)
Apenas II e IV.
d)
Apenas III e IV.
e)
Apenas I, II e IV.

5770)

Q315247 - IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

O servidor público que executa ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de:

a) concussão.
b) prevaricação.
c) peculato furto.
d) desvio de função

5771)

Q332063 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa errada:

a)
O crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver é exemplo de crime vago.
b)
0 crime de abandono material admite a forma culposa.
c)
O crime de quadrilha ou bando se configura no momento em que quatro ou mais pessoas se associam para a prática de um número indeterminado de crimes, mesmo que não ocorra a execução de qualquer delito.
d)
De acordo com a Lei de Planejamento Familiar (Lei Federal n° 9.263/96), constitui crime o médico deixar de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

5772)

Q332068 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Juigue as seguintes assertivas:
I – Em qualquer caso, a embriaguez acidental afasta a imputabilidade penal.
II – A coação moral irresistível (vis compulsiva) exclui a ação, por inexistência de vontade.
III – A ausência da potencial consciência da ilicitude dá lugar ao erro de proibição (art. 21, CP), que, quando inescusável, é causa excludente de culpabilidade.
IV – A cooperação dolosamente distinta é circunstância atenuante que somente se aplica à modalidade de participação, não abrangendo os casos de coautoria.

a)
I, II, III e IV estão corretas.
b)
I, II, III e IV estão erradas.
c)
Apenas I e IV estão corretas.
d)
Apenas II e III estão corretas.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

5773)

Q332070 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É errado afirmar:

a)
No crime de peculato, o “proveito próprio ou alheio” é elemento normativo do tipo, sendo definido como qualquer vantagem material ou moral, independentemente da natureza patrimonial.
b)
A apropriação momentânea pelo funcionário público de coisa infungível que se encontra na sua posse em razão do seu cargo, sem o animus domini, não configura o delito de peculato, por não encontrar tipicidade na norma incriminadora. Entretanto, se o “pecuíato de uso” é cometido por prefeito, deverá ele ser responsabilizado criminalmente.
c)
Na hipótese do funcionário público adentrar criminosamente a repartição pública, mediante destruição ou rompimento de obstáculo, dali subtraindo determinado bem, deverá responder por furto e não por pecuíato.
d)
Em todas as modalidades de peculato doloso, o sujeito ativo pode ser beneficiado com o instituto do arrependimento posterior, se, voluntariamente, reparar o dano até o oferecimento da denúncia, hipótese em que terá sua pena reduzida no patamar de um a dois terços.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

5774)

Q11018 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Considerando-se a relação de causalidade, é INCORRETO afrmar que

a) o Código Penal adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais.
b) a superveniência de causa relativamente independente exclui o crime quando, por si só, produzir o resultado, podendo, entretanto, os fatos anteriores serem imputados a quem os praticou.
c) o agente que efetua disparo de arma de fogo contra outrem, atingindo-o e, arrependido, leva a vítima para o hospital, vindo esta a falecer, em razão de infecção hospitalar, responde pelo crime de homicídio consumado.
d) pratica crime comissivo por omissão, o delegado de polícia que, de forma indulgente, deixa de lavrar auto de prisão em fagrante no qual o conduzido é seu vizinho.

5775)

Q291636 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Nos crimes praticados por

funcionário público contra a Administração em geral,

o funcionário que exige, para si ou para outrem,

direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou

antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem

indevida, pratica o crime de

a)
concussão.
b)
excesso de exação.
c)
corrupção passiva.
d)
peculato mediante erro de outrem.
e)
violência arbitrária.

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