Questões de Concurso – Aprova Concursos

5716)

Q11020 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Considerando o Código Penal e as Teorias do Delito é INCORRETA afrmar que:

a) Com relação ao tipo doloso, o Código Penal Brasileiro adotou as teorias da vontade e do assentimento e não a da atividade.
b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito genérico da condenação, não necessitando, dessa forma, ser determinada de forma explícita e fundamentada da sentença penal condenatória.
c) A previsibilidade objetiva é elemento integrante do tipo culposo, podendo a previsibilidade subjetiva ser analisada por ocasião da culpabilidade.
d) De acordo com a teoria fnalista, a ação é o comportamento humano voluntário, dirigido à atividade fnal lícita ou ilícita.

5717)

Q11075 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução n.º 1.775/1995 e posteriores alterações).

a) Os deputados deverão apresentar à corregedoria-geral, até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física, a cópia de sua declaração, bem como a de seu cônjuge, companheira ou companheiro, sob pena de aplicação da sanção de perda do mandato.
b) O deputado que inutilizar, total ou parcialmente, ou extraviar documento de que tenha a guarda em razão do mandato poderá ser incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave.
c) A corregedoria é constituída pelo corregedor-geral e respectivo vice-corregedor e por mais três membros titulares, e igual número de suplentes, todos eleitos pelo plenário, em processo de votação nominal, para mandato de dois anos, sendo possível a recondução na mesma legislatura.
d) Utilizar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar é falta disciplinar punível com a sanção de perda do mandato.
e) Se um deputado for condenado pela justiça eleitoral à perda do mandato, essa sanção administrativa deverá ser homologada pelo plenário, em processo de votação secreta e por maioria absoluta de votos.

5718)

Q11087 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A respeito da culpabilidade e das penas, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ estabelece que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão cautelar ou prorrogação, a pena não estará necessariamente extinta, considerando-se legal a suspensão ou revogação a posteriori do benefício, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova.
b) A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, incluídos o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena.
c) Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, pois esta constitui circunstância preponderante e não guarda relação com a personalidade do agente.
d) A alusão à potencial consciência da ilicitude pode ser utilizada para exasperar a reprimenda a título de culpabilidade, pois, ainda que não tivesse o agente o conhecimento da ilicitude, poderia ser responsabilizado penalmente.
e) A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e o potencial conhecimento da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico do crime, ao passo que a culpabilidade prevista no art. 59 do CP diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, a ser valorada no momento da fixação da pena-base.

5719)

Q3505 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em geral.

a) No delito de resistência, se o ato legal do agente público não for executado em razão da ação criminosa, a pena cominada ao tipo penal será aumentada de um terço até metade.
b) O delito de desacato pode ser praticado quando a ofensa é dirigida a funcionário público que não se encontre presente, desde que o desacato esteja relacionado às suas funções.
c) Ao contrário do crime de corrupção passiva, o delito de tráfico de influência é material, ou seja, só se consuma com a obtenção efetiva da vantagem indevida.
d) Comete o delito de usurpação de função pública o agente que se arrogue nessa função, independentemente de praticar atos de ofício como se legitimado fosse, com o ânimo de usurpar.
e) O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário de ordem judicial, e, considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la.

5720)

Q3512 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

A respeito da tentativa, da desistência voluntária e do arrependimento eficaz no direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O arrependimento eficaz é instituto a ser aplicado na terceira fase de execução da sanção, como causa de diminuição de pena, podendo, ainda, ser utilizado como fundamento para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.
b) Respondido categoricamente pelos jurados que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do paciente, não resta prejudicada a formulação de quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, no âmbito do tribunal do júri, tais teses não são excludentes.
c) Configura-se desistência voluntária, e não tentativa de roubo, o fato de, após descoberta a inexistência de fundos no caixa de casa comercial alvo de ação delituosa e verificada a existência de outros objetos no estabelecimento, o agente nada levar deste ou de seus consumidores.
d) Adota-se, em relação à consumação do crime de roubo, a teoria da apprehensio, também denominada amotio, segundo a qual é considerado consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja de forma mansa e pacífica.
e) Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, a alegação de ocorrência de desistência voluntária, com o consequente pedido de absolvição, não esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, podendo, assim, tal tese jurídica ser ventilada por meio de habeas corpus.

5721)

Q35568 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

No que toca ao sistema de aplicação da pena, é correto afirmar:

a) Há previsão no art. 44 do Código Penal de substituição da pena privativa de liberdade para condenados reincidentes, ainda que a reincidência tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime, desde que o segundo delito não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.
b) Segundo o Código Penal, na hipótese de sobrevir condenação definitiva à pena privativa de liberdade por outro crime durante a execução de pena restritiva de direito, a conversão da pena substitutiva, em sede de execução, será obrigatória, mesmo que seu cumprimento seja compatível com o regime de cumprimento da pena definido na segunda sentença condenatória.
c) Nas hipóteses relativas à Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, há vedação legal de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade.
d) Ao agente primário e de conduta social satisfatória que é condenado à pena de dois anos de reclusão por roubo tentado, com todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal reconhecidas como favoráveis na sentença, é possível aplicar-se a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.
e) A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito prevista no art. 44 do Código Penal não é possível para delitos culposos nas hipóteses de condenações superiores a quatro anos.

5722)

Q35570 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre a teoria geral do delito, é correto afirmar:

a) Na concorrência plúrima, o instituto da cooperação dolosamente diversa ocorre quando todos os agentes, mesmo sem vínculo subjetivo, se comportam para o mesmo fim, mas desconhecem a conduta alheia.
b) Nas descriminantes putativas é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, havendo também isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
c) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem, atuando o coacto com excludente legal de culpabilidade.
d) O crime impossível é causa legal de exclusão da ilicitude, ocorrendo quando o agente, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não consegue consumar o crime.
e) No concurso formal de crimes, o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, que pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, é punido aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, mesmo que a ação ou omissão seja dolosa e os crimes concorrentes decorram de desígnios autônomos.

5723)

Q39027 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código
Penal (CP).

Erro de pessoa é o mesmo que erro na execução ou aberratio ictus.

Certo
Errado

5724)

Q37367 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos

Com relação ao direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Os crimes omissivos próprios são previstos em tipos penais específicos e dependem da ocorrência de resultado para a sua consumação.

Certo
Errado

5725)

Q38252 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Sobre os crimes contra a administração pública, julgue os próximos
itens.

Caso o indivíduo X, servidor público, aceite dinheiro oferecido pelo indivíduo Y para retardar o andamento de processo que tramita na vara onde X exerce suas funções, os dois deverão responder por corrupção passiva, em concurso de pessoas.

Certo
Errado

5726)

Q33726 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No concurso de pessoas,

a) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.
b) quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
c) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime cometido, reduzida de um a dois terços.
d) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, sejam, ou não, elementares do crime.
e) a instigação e o auxílio, em qualquer hipótese, são puníveis mesmo que o crime não ocorra.

5727)

Q33790 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código Penal brasileiro, são penalmente inimputáveis:

a) os menores de dezoito anos.
b) os maiores de dezoito e menores de 21 anos.
c) os que praticam fato definido como crime em estado de violenta emoção.
d) os que praticam fato definido como crime em estado de embriaguez, sendo esta voluntária ou culposa.
e) os maiores de setenta anos.

5728)

Q48 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Tratando-se do crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 1°, inciso II, do CPB (perigo de vida), assinale a alternativa correta

a) É uma figura típica exclusivamente culposa
b) É uma figura típica exclusivamente preterdolosa
c) O perigo de vida não deve necessariamente ser "concreto" para incidência da qualificadora.
d) O exame de corpo de delito (pericial) vítima é dispensável para a caracterização da qualificadora em questão
e) E hipótese que caracteriza a culpa consciente

5729)

Q50 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação às penas restritivas de direitos é correto afirmar:

a) Substituem somente as penas de reclusão.
b) Substituem pena privativa de liberdade, em caso de crime praticado com grave ameaça.
c) Não são aplicáveis ao reincidente específico
d) Substituem qualquer tipo de pena.
e) Não têm caráter autônomo

5730)

Q55 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Admite exceção da verdade o crime de

a) calúnia, se o fato é imputado à presidente da república;
b) injúria, independentemente de qualquer requisito
c) difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;
d) difamação, independentemente de qualquer requisito.
e) calúnia, independentemente de qualquer requisito.

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