Questões de Concurso – Aprova Concursos

3556)

Q435939 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

O delito de ordenação de despesa não autorizada (artigo 359-D do CP) é apenado com:

a)
detenção;
b)
reclusão;
c)
multa;
d)
detenção e multa;
e)
reclusão e multa.

3557)

Q435941 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:

a) afastamento do sigilo fiscal;
b) interceptação de comunicações telemáticas;
c) afastamento do sigilo financeiro;
d) acesso a registros de ligações telefônicas;
e) entrega vigiada.

3558)

Q437233 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do

arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue os itens

seguintes.

Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais gravosa.

Errado
Certo

3559)

Q434885 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

No caso de concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência contra a mulher, é correto afirmar que:

a)
a atenuante da confissão espontânea deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
b)
a atenuante da confissão espontânea não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
c)
a agravante da violência contra a mulher deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
d)
a agravante da violência contra a mulher não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
e)
a agravante da violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea se compensam, por serem igualmente preponderantes.

3560)

Q450122 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Com relação à teoria do crime e culpabilidade penal, julgue os

seguintes itens.

Situação hipotética: Carlos, indivíduo perfeitamente saudável, se embriagou voluntariamente em virtude da celebração de seu aniversário e, sob essa condição, causou lesão grave a Daniel, seu primo. Assertiva: Nessa situação, se for condenado, Carlos poderá ter a pena atenuada ou substituída por tratamento ambulatorial.

Errado
Certo

3561)

Q450817 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

a) No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.
b) A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.
c) Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.
d) Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.
e) Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador o que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais.

3562)

Q449562 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Julgue os itens seguintes, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena.

É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena de quatro anos de reclusão inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.

Errado
Certo

3563)

Q555268 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei no 8.666/1993 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade),

a) basta o descumprimento da formalidade administrativa.
b) é suficiente o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório e do efetivo prejuízo ao erário.
c) não há necessidade de demonstração de prejuízo efetivo ao erário.
d) o prejuízo é presumido pelo descumprimento da formalidade.
e) é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário.

3564)

Q555270 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime” possui interpretação do STF no sentido de que

a) se trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.
b) se aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.
c) abrange igualmente o dolo direto.
d) configura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.
e) impede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.

3565)

Q657482 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Sobre o iter criminis é correto afirmar que

a) em casos de acidente automobilístico sem a morte da vítima, provocado por ingestão de bebida alcóolica, não se pode presumir o dolo eventual, pois há casos em que a imputação subjetiva concreta verifica a tentativa de homicídio culposo.
b) por razões de política criminal, o ordenamento jurídico brasileiro tornou as tentativas de contravenção e falta disciplinar na execução penal impuníveis.
c) a correta imputação subjetiva do crime tentado requer o dolo de tentar o delito para não incorrer em excesso punitivo, comum no populismo penal contemporâneo.
d) a jurisprudência do STF, sobre a consumação do roubo seguido de morte sem subtração da coisa, ultrapassa os limites do conceito de consumação do Código Penal.
e) a criminalização de atos preparatórios como crimes de perigo abstrato autônomos não é admita pela jurisprudência do STF, por violação do princípio da lesividade.

3566)

Q627327 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
A culpabilidade prevista como circunstância judicial (Código Penal, art. 59), mensurável na fixação da pena-base, deve ser entendida como pressuposto da pena.
b)
É possível a aplicação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c)
Em relação à pena de multa, não se aplica a redução de metade dos prazos prescricionais quando o condenado for menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime ou maior de setenta anos de idade na data da sentença.
d)
Aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis às circunstâncias judiciais, o juiz pode aplicar o regime semiaberto, ainda que a reincidência seja em crime específico.
e)
Tratando-se de crime apenado com detenção, exige-se motivação idônea do julgado para impor ao condenado o regime fechado para iniciar o cumprimento da pena.

3567)

Q627334 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O filósofo Imannuel Kant foi um dos expoentes da concepção retributiva da pena, entendendo ser esta uma exigência ética irrenunciável, qualificando-a como um imperativo categórico, sendo a pena um fim em si mesma, não lhe correspondendo nada mais que simplesmente realizar a justiça.
b)
Para Hegel, também adepto do pensamento retributivo da pena, o Direito é a expressão da vontade racional e o delito constitui a expressão de uma contradição à racionalidade, sendo que a pena surge como um papel restaurador ou retributivo, fundamentando-se em razões de necessidade jurídica.
c)
Para Carrara, destaque da Escola Clássica, a pena fundamenta-se no restabelecimento da ordem externa da sociedade, quebrada pelo delito.
d)
Von Liszt – expoente das teorias relativas da pena – sustentou que a pena é idealizada como exemplo, voltada a dissuadir pela demonstração de desagrado e pela geração de um prejuízo.
e)
As chamadas soluções mistas ou ecléticas em relação ao fundamento da pena são as que dominam o debate doutrinário e jurisprudencial na atual quadra da história, sendo relevante a contribuição de Adolf Merkel ao sustentar ser fictícia a contraposição entre retribuição e prevenção, dizendo que a pena naturalmente possui as duas facetas, as quais, na verdade, não podem ser cindidas.

3568)

Q627339 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Comete o crime de falsificação de documento particular, o agente que altera, em parte, testamento particular.
b)
Constitui o crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, sendo que as penas se aplicam em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, desde que já iniciado.
c)
O crime de falsidade ideológica não se admite quando o documento é particular.
d)
O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não obtenha êxito no certame.
e)
No crime de falsificação de documento público, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.

3569)

Q613857 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A mídia tem noticiado casos em que trabalhadores, em sua grande maioria estrangeiros, são submetidos a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, configurando assim o crime de redução à condição análoga à de escravo. Sobre esse delito, assinale a alternativa que não o tipifica.

a) Recusar o fornecimento de alimentação ou água potável.
b) Restringir sua locomoção em razão de dívida contraída com o preposto.
c) Vigilância ostensiva no local de trabalho.
d) Apoderar-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho.

3570)

Q613864 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O afilhado que cuida e tem a função de curador de sua madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80.000,00, recebendo, inicialmente, R$ 20.000,00. Quando foi lavrada a escritura pública, o curador recebeu o restante do pagamento, no importe de R$ 60.000,00, apropriando-se do numerário. Assim,

a) o afilhado é isento de pena por ter praticado o delito em prejuízo de ascendente.
b) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de estelionato, na modalidade de abuso de incapazes.
c) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação indébita, agravado em face da qualidade de curador.
d) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação, previsto no Estatuto do Idoso.

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