Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.
O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A pena de multa, que poderia ser fixada em percentual do proveito econômico obtido com a prática do crime, ou do prejuízo causado à administração, terá de ser executada pela procuradoria da fazenda, na vara de execuções fiscais.
A respeito dos crimes contra a pessoa e o patrimônio, julgue os
itens que se seguem.
Situação hipotética: Paulo tinha a intenção de praticar a
subtração do automóvel de Tiago sem uso de violência. No
entanto, durante a execução do crime, estando Paulo já dentro
do veículo, Tiago apareceu e correu em direção ao veículo.
Paulo, para assegurar a detenção do carro, ameaçou Tiago
gravemente, conseguindo, assim, cessar a ação da vítima e
fugir com o automóvel. Assertiva: Nessa situação, Paulo
responderá pelos crimes de ameaça e furto, em concurso
material.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens
a seguir.
A pessoa que exerça temporariamente cargo público, mesmo
sem remuneração, poderá ser enquadrada em crime de
advocacia administrativa.
No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das
espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de
execução de penas em espécie, julgue os itens subsecutivos.
O agente considerado primário que furta coisa de pequeno
valor faz jus a causa especial de diminuição de pena ou furto
privilegiado, ainda que esteja presente qualificadora
consistente no abuso de confiança.
Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a
administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o
meio ambiente, julgue os itens a seguir.
Cometerá o crime de corrupção passiva privilegiada, punido
com detenção, o DP que, após receber telefonema de
procurador da República que se identifique como tal, deixar de
propor ação em que esse procurador seja diretamente
interessado.
O caput do art. 293 do CP tipifica a falsificação de
papéis públicos, especial e expressamente no que
concerne às seguintes ações:
Não é considerada restritiva de direitos a pena de:
Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação constitui crime de:
Em relação à remição, pode-se assegurar que
A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06,
No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que
No que toca à relação de causalidade, é correto afirmar que
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
Pessoa empresta seu nome e sua qualificação para sonegador constituir uma empresa e efetivar negócios fraudulentos que resultam em lesão ao erário. Nesse caso, poderá responder criminalmente, segundo a teoria do domínio do fato,
