Q450817 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

a) No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.
b) A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.
c) Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.
d) Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.
e) Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador o que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais.

Q450817 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Direito Penal