Q555270 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

No delito de receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime” possui interpretação do STF no sentido de que

a) se trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.
b) se aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.
c) abrange igualmente o dolo direto.
d) configura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.
e) impede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.

Direito Penal