Questões de Concurso – Aprova Concursos

886)

Q267564 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

No que diz respeito ao conselho fiscal, é correto afirmar que, nas sociedades por ações,

a) sua existência é facultativa, dependendo da deliberação da Assembleia Geral.
b) os seus membros exercerão seus cargos até a primeira AGO, que se realizará após a sua eleição, e, portanto, não poderão emitir parecer acerca das contas do exercício findo.
c) se um membro divergir da decisão da maioria para isentar–se de responsabilidade, deve simplesmente recusar–se a assinar a ata da reunião.
d) se forem companhias abertas, deverão ter um representante dos empregados em sua composição.
e) quando houver acionistas preferenciais sem direito a voto e minoritários com pelo menos 10% das ações com direito a voto, os demais acionistas poderão eleger três conselheiros, se todos exercerem seus direitos.

887)

Q269818 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A respeito da oferta pública de valores mobiliários, considere as afirmativas abaixo.

I - É objetivo essencial da lei das S/A a possibilidade de as empresas obterem capitalização no mercado de valores mobiliários.

II - A distribuição pública de valores mobiliários se caracteriza pela utilização obrigatória de corretores.

III - Os valores mobiliários, nas ofertas públicas, têm de ser negociados através de bolsa de valores.

IV - O registro prévio na CVM da distribuição de valores mobiliários tem por fundamento principal a proteção dos investidores.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
I e II
b)
I e III
c)
I e IV
d)
II e III
e)
II e IV

888)

Q263269 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las.

Com a decretação da falência, o contrato de firmado pelo locatário

a)
ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatário a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto.
b)
poderá ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90
c)
será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador judicial da massa falida.
d)
ficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo.

889)

Q263271 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

a)
O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.
b)
O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.
c)
As deliberações infringentes da lei que Almino tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.
d)
Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

890)

Q310306 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

A incapacidade superveniente do empresário

a) não impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial com a nomeação de um representante.
b) exime de responsabilidades o representante ou o assistente empresário incapaz, se estes nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade empresarial.
c) acarreta a extinção imediata da sociedade empresarial.
d) não impede a continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da sociedade.

891)

Q398922 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Considerando o regime jurídico das sociedades anônimas, analise as seguintes afirmativas. I. Os acordos de acionistas deverão ser observados pela companhia, quando arquivados na sua sede, e serão oponíveis a terceiros depois de averbado no livro de registro e nos certificados de ações, se emitidos, independentemente de seu arquivamento na Junta Comercial.
II. Os negociantes de ações não integralizadas ficarão solidariamente responsáveis com os adquirentes pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas, cabendo à companhia a faculdade de exigir de qualquer deles o pagamento total.
III. As deliberações da assembleia geral, seja nas companhias abertas ou nas companhias fechadas, serão sempre tomadas pela maioria absoluta de votos e, no caso de empate, poderão ser dirimidas pela arbitragem, por nova assembleia a ser convocada ou pelo Poder Judiciário.
IV. O direito de preferência do acionista para a subscrição de novas ações é personalíssimo e indisponível, não podendo ser limitado ou excluído pelo estatuto ou pela assembleia-geral.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a)
III e IV apenas.
b)
II e III apenas.
c)
I e IV apenas.
d)
I e II apenas.

892)

Q398927 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao regime jurídico da sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Não estando as quotas totalmente integralizadas, a responsabilidade dos sócios em relação à sociedade é subsidiária, ou seja, em primeiro lugar são os bens da própria sociedade que devem suportar as obrigações por ela assumidas. No entanto, sendo estes insuficientes, os sócios serão solidariamente responsabilizados pela integralização do capital social.
b)
Ao exercer o direito de recesso, fundado na modificação do contrato social, o sócio dissidente, cujas quotas serão liquidadas com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, fica eximido da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores.
c)
O contrato social da sociedade limitada constitui título executivo extrajudicial contra o sócio remisso para o pagamento do valor devido pela integralização de suas quotas.
d)
A sociedade limitada não se dissolverá, pela falta de pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

893)

Q427497 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

O médico Dr. Pitágoras cria um método novo para operar verrugas, retirando-as de modo rápido e indolor. Baseia-se em um corte piramidal, energético, com origem em teorias egípcias. Verificando o sucesso dessa sua técnica, resolve patenteá-la. A resposta será

a)
negativa, pois não se consideram invenção nem modelo de utilidade patenteáveis as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.
b)
negativa, pois embora se trate de modelo de utilidade, suscetível de aplicação industrial, trata-se também de método cirúrgico baseado em teorias antigas, que não apresentam nova forma ou disposição.
c)
positiva, pois se trata de modelo de utilidade, suscetível de aplicação industrial e que apresenta nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo, que, por sua vez, resultará em melhoria funcional no seu uso ou em sua implementação.
d)
positiva, pois se trata de invenção que atende aos requisitos de novidade, havendo ainda atividade inventiva e aplicação industrial.
e)
negativa, pois embora se trate de invenção, com aplicação industrial, remete-se a teorias antigas e não atende aos requisitos de novidade e de atividade inventiva.

894)

Q427500 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

A empresa de cosméticos A Bela e a Fera - ME, cujo sócio majoritário é Parmênides, pede recuperação judicial, em razão de suas dificuldades financeiras. Parmênides requer em razão disso a suspensão das execuções contra a empresa e também aquelas propostas contra si, na qualidade de avalista, alegando sua condição de sócio da pessoa jurídica, a atingir a universalidade das demandas que tenham por objeto os débitos da empresa. Deverá o Juiz suspender

a)
as ações contra a empresa mas, no tocante ao avalista, fazê-lo apenas pelo prazo de cento e oitenta dias, findo os quais a execução poderá prosseguir somente contra o avalista, se até lá não for deferido o plano de recuperação judicial.
b)
as ações contra a empresa e extinguir as ações contra o avalista, tendo em vista a perda de seu objeto, uma vez que a garantia tornou-se ineficaz com o deferimento do pedido de recuperação judicial, sujeito a normas de regência próprias.
c)
as ações contra a empresa, mas não as execuções em curso relativamente ao avalista, haja vista a autonomia do aval e a norma legal de que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
d)
as ações contra a empresa e também contra o avalista, pela universalidade dos débitos, que devem ser habilitados e julgados somente pelo juízo falimentar.
e)
somente as ações relativas a débitos vencidos por ocasião do pedido de recuperação judicial, tanto contra a empresa como contra o avalista, excluindo os débitos posteriores, em relação aos quais poderá haver o ajuizamento das execuções.

895)

Q546615 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão de Cooperativas

Conforme estabelecido no artigo 40 da Lei 5764/1971, o quórum de instalação das Assembleias Gerais de cooperativas singulares será de

a)
2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação ; em terceira convocação com no mínimo de 20 (vinte) associados.
b)
2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo de 10 (dez) associados.
c)
2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo 10% (dez por cento) associados.
d)
2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo de 10 (dez) associados.
e)
1/3 (um terço) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo 15% (quinze por cento) associados.

896)

Q546622 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão de Cooperativas

Conforme publicado pela Organização das Cooperativas Brasileiras (2004, p.23), o princípio do cooperativismo que aponta as cooperativas como organizações controladas pelos seus membros, que participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões, denomina-se

a)
Autonomia e Independência.
b)
Participação Econômica dos Associados.
c)
Intercooperação.
d)
Preocupação com a Comunidade (Responsabilidade Social).
e)
Gestão Democrática e Livre.

897)

Q546627 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão de Cooperativas

À luz do que é definido na Lei 5764/71, Crúzio (2002) enumera os documentos necessários para registrar a primeira Assembleia Geral Ordinária. São eles: I.Requerimento padrão; II.Ata da Assembleia Geral Ordinária, em três vias; III.Ficha de Cadastro Nacional (FCN), em duas vias; IV.Guia de Recolhimento de Taxas, Custas, Emolumentos e Contribuições (TCE Receitas Federais (DARF); V.Cópia autenticada do diploma dos profissionais responsáveis. Quantos desses documentos são, de fato, necessários para o fim citado acima?

c)
Apenas o segundo e o terceiro.
a)
Apenas os dois primeiros.
b)
Apenas os três últimos.
d)
Todos, exceto o primeiro.
e)
Todos, exceto o último.

898)

Q290139 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Acerca do cheque, é correto afirmar:

a)
Admite cláusula proibitiva do endosso, enquanto forma de transmissão cambiária.
b)
É válida a estipulação de juros inserida na cártula, desde que fixados em taxa que não ultrapasse 12% (doze por cento) ao ano.
c)
Admite aceite, como tal considerada a assinatura aposta no anverso do título, abaixo do nome do emitente.
d)
O sacado é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas dos endossantes.
e)
É nulo o endosso do título ao próprio emitente.

899)

Q290254 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Sobre Sociedade Anônima, é correto afirmar:

a)
A emissão pública de valores mobiliários dispensa registro prévio na Comissão de Valores Mobiliários, desde que seja publicada, com 30 (trinta) dias de antecedência, no Diário Oficial do Estado no qual sediada a companhia.
b)
O voto é direito essencial do acionista, pois é vedada a emissão de ações sem direito de voto.
c)
A responsabilidade dos acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os sócios responderão solidariamente pela integralização do capital social.
d)
A sociedade anônima poderá ser simples ou empresária, dependendo do objeto definido no seu estatuto social. No segundo caso, seu ato constitutivo deverá ser arquivado na Junta Comercial.
e)
É permitida a constituição de sociedade anônima tendo como único acionista sociedade brasileira.

900)

Q290470 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:

a)
A renúncia do administrador só se torna eficaz em relação à sociedade com a averbação do ato no registro competente, ainda que ela já tenha tomado conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
b)
Aplicam-se aos administradores, no que couber, as normas que disciplinam o mandato.
c)
A administração é sempre dual, exercida pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgãos obrigatórios da sociedade limitada.
d)
É vedada a designação de administrador por ato separado do contrato social, como forma de garantir a publicidade.
e)
A administração atribuída pelo contrato social a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente ingressarem na sociedade.

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